CPP debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta sexta-feira (08), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023: Institui o Programa de Regularização de Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. (Mensagem nº 144/2023 - Visa regularizar a ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura e regulamentar a celebração de TAC, referente aos contratos firmados entre o DEMEI e empresas de telecomunicações). A Comissão solicitou que seja convidado para prestar esclarecimentos o diretor-presidente do Demei.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2024: Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. (Mensagem nº 01/2024 - Suspende o repasse do DEMEI ao Poder Executivo Municipal, no percentual de 10% da receita líquida de exploração de serviços de energia elétrica de janeiro/2024, retroativamente, até junho/2025). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/2024: Revoga os artigos 1º, 2º, § 1º, 2º, 3º do artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º, artigo 5º, artigo 7º e artigo 8º da Lei Municipal n.º 3080/1994, e da outra redação. (Mensagem nº 02/2024 - Visa à alteração dos dispositivos onde se lê Conselho Municipal do Idoso - COMUI, passaria a constar Conselho Municipal da Pessoa Idosa - COMUPI). A Comissão decidiu que o projeto continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2024: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Fabiano Grundling e Ronize Fátima da Silva Grundling. A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

REQUERIMENTO Nº 44/2024: Este signatário vereador, como Presidente da Comissão de Políticas Públicas, vem por meio deste, propor a participação do Secretário de Educação, Claudio Souza, na reunião da referida comissão, para tratar de assuntos voltados a educação – AUTORIA: VEREADOR PAULO BRAGA. A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Paulo Braga, Bira Erthal, César Busnello, Maurício Michaelsen e Alexandra Lentz.