CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) realizou uma reunião com a participação do secretário municipal e adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Fábio Franzen e Valdenei dos Santos, respectivamente.

Os representantes do Executivo explanaram sobre o Projeto de Lei nº 62/2023, que cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. Após a conversa, os vereadores propuseram alterações, as quais foram acordadas, e a matéria será retirada para ajustes.

Os membros da CCJ também analisaram e deliberaram pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2023: Revoga a Lei Municipal nº 6.332, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. (Mensagem nº 148/2023 - Visa revogar a Lei nº 6.332/2015, que autorizou a cessão de uso gratuito com doação futura de fração de terras para a empresa Luiz Jolair Batista ME). A matéria continua em análise e na próxima reunião a Comissão se reunirá com os familiares de Luiz Jolair Batista para esclarecimentos.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2024: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Ijuí. (Mensagem nº 03/2024 - Visa fomentar a prática do tiro desportivo em nossa Cidade, a realização de eventos e competições locais, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso Município como um polo esportivo). A comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2024: Denomina as Ruas que menciona no Loteamento Alameda dos Jardins. A Comissão emitiu parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2024: Institui no calendário oficial do município de Ijuí o mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna, o “Maio da Saúde Mental Materna”. – AUTORIA: VEREADORA BRUNA GUBIANI. A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2024: Dispõe sobre a política de incentivo e valorização das empresas que empregam mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão através do disposto na Lei Federal nº 13.556 no Município de Ijuí, e dá outras providências. – AUTORIA: VEREADORA BRUNA GUBIANI. A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2024: Denomina Rua Constantino José Goi a via pública que menciona. – AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL. A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2024: Dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Ijuí e dá outras providências. - AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL. A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024: Denomina de Rua Henrique Alves da Silva a via pública que menciona. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO NORONHA. A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2024: Denomina de Rua Nildo Hintz a via pública que menciona. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO NORONHA. A Comissão solicitou Orientação Jurídica ao Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Bira Erthal. 

Assista à reunião: