CPP analisa Projetos de Lei do Poder Executivo
Comissão de Políticas Públicas - Sexta-feira, 15 de Março de 2024
Na manhã desta sexta-feira (15), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) recebeu o diretor-presidente do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei), Marco Sikacz, para debater sobre o Projeto de Lei nº 181/2023.
O referido projeto visa instituir o Programa de Regularização de Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura, no âmbito do Demei. Segundo Sikacz, a proposta tem em vista regularizar ocupações à revelia ou clandestinas de pontos de compartilhamento de infraestrutura, além de regulamentar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente aos contratos firmados entre o Demei e empresas de telecomunicações.
Durante a discussão, o vereador César Busnello ressaltou que já houve um debate em audiência pública semelhante ao projeto, relacionado aos alinhamentos dos fios nos postes de luz. No entanto, Sikacz explicou que o objeto da matéria é distinto. Após a análise, foi deliberado parecer favorável ao projeto.
Os membros da CPP também deliberaram pareceres favoráveis aos seguintes Projetos de Lei, oriundo do Poder Executivo:
Poder Executivo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 80/2023 - Visa alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município).
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2024: Denomina as Ruas que menciona no Loteamento Alameda dos Jardins.
Integram essa Comissão os vereadores: Paulo Braga, Bira Erthal, César Busnello, Maurício Michaelsen e Alexandra Lentz.
Assista à reunião:
