CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) realizou uma reunião para discutir diversos projetos. Entre os assuntos abordados estava o Projeto de Lei nº 185/2023, do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 6.332/2015. Esta lei autorizou a cessão de uso gratuito com doação futura de terras para a empresa Luiz Jolair Batista ME. 

Durante a reunião, a esposa, Márcia Batista, e o filho, Tiago Batista, de Luiz Jolair Batista, compareceram para prestar esclarecimentos. Eles afirmaram não terem recebido notificação da Administração Municipal e demonstraram interesse em manter a área concedida. Em resposta, os vereadores decidiram enviar o projeto de volta ao Executivo e sugeriram uma conversa com a família para definições futuras.

Os membros da CCJ também analisaram e deliberaram pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2024: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Ijuí. (Mensagem nº 03/2024 - Visa fomentar a prática do tiro desportivo em nossa Cidade, a realização de eventos e competições locais, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso Município como um polo esportivo). O parecer do Igam apontou inconstitucionalidade. Portanto, o relator Marildo Kronbauer (Mutly) votou contra e o projeto será arquivado.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2024: Institui no calendário oficial do município de Ijuí o mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna, o “Maio da Saúde Mental Materna”. – AUTORIA: VEREADORA BRUNA GUBIANI. Com a orientação do parecer jurídico do Igam, a Comissão solicitou que a matéria retorne a autora para ajustes.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2024: Dispõe sobre a política de incentivo e valorização das empresas que empregam mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão através do disposto na Lei Federal nº 13.556 no Município de Ijuí, e dá outras providências. – AUTORIA: VEREADORA BRUNA GUBIANI. Com a orientação do parecer jurídico do Igam, a Comissão solicitou que a matéria retorne a autora para ajustes.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2024: Denomina Rua Constantino José Goi a via pública que menciona. – AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL. A Comissão solicitou que retorne ao Igam com novos questionamentos.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2024: Dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Ijuí e dá outras providências. - AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL. Com a orientação do parecer jurídico do Igam, a Comissão solicitou que a matéria retorne a autora para ajustes.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024: Denomina de Rua Henrique Alves da Silva a via pública que menciona. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO NORONHA. A Comissão solicitou que retorne ao Igam com novos questionamentos.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2024: Denomina de Rua Nildo Hintz a via pública que menciona. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO NORONHA. A Comissão solicitou que retorne ao Igam com novos questionamentos.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Bira Erthal. 

Assista à reunião: