CCJ debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

VETO Nº 1/2024 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023: PMI - Ofício nº 384-2024 - Veto total PL 181-2023 - Msg 144-2023 - Resolução nº 8.932/2024. A Comissão aguarda a orientação jurídica do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2024: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Jonatan Farias Fucilini. O relator, Bira Erthal, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2024: Denomina Rua Constantino José Goi a via pública que menciona – AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL. O relator, Bira Erthal, solicitou que seja enviado ofício ao Poder Executivo questionando a possibilidade da nomeação da via, por se tratar de zona rural.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2024: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendorismo da Mulher, e dá outras providências – AUTORIA: BIRA ERTHAL. A orientação do Igam apontou inconstitucionalidade, por essa razão, o autor retirou o projeto.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2639/2024: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí realizar despesas que menciona e dá outras providências – AUTORIA: MESA DIRETORA. O relator, Bira Erthal, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Bira Erthal. 

Assista à reunião: