CCJ debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

VETO Nº 1/2024 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023: PMI - Ofício nº 582-2024 - Veto parcial PLC 8-2023 - Msg 151-2023. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a área que menciona com Ezequiel Lena Schafer. A relatora, Bruna Gubiani, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2024: Cria a Coordenadoria de Gestão do Aeroporto Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 7.376, de 20 de janeiro de 2023. O relator, Marildo Kronbauer, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Casa da Criança Feliz, entidade mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 33/2024 - Visa transferir R$ 700.000,00 para a Casa Criança Feliz, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, entidade sem fins lucrativos). A Comissão aguarda orientação jurídica do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca, mediante permuta, de servidor com o Município de Coronel Barros - RS. (Mensagem n° 35/2024 - Visa a permuta de servidoras investidas no cargo de Professora de Educação Infantil). O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 36/2024 - Visa vender imóvel mediante licitação e investir o valor nas necessidades dos munícipes). O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2024: Denomina Rua Constantino José Goi a via pública que menciona – AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL. A comissão aguarda o posicionamento do Poder Executivo sobre a possibilidade da nomeação da via, devido à sua localização em zona rural.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2024: Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no Município de Ijuí, e dá outras providências – AUTORIA: CÉSAR BUSNELLO. A Comissão aguarda orientação jurídica do Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Bira Erthal.

Assista à reunião: