CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o diretor-presidente do Demei, Marco Aurélio Sickacz, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 63/2024 que regulamenta o regime de adiantamento de fundos no Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e revoga leis que menciona.

Após as explanações do diretor-presidente da autarquia, o relator Rodrigo Noronha emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

Além disso, foram discutidos outros Projetos de Lei, provenientes do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2024: Dispõe sobre a captura, o resgate e a remoção de abelhas e vespas no Município de Ijuí – RS. O relator, Marildo Kronbauer, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2024: Institui os critérios para quantificação e cobrança das Tarifas Aeroportuárias no Aeroporto do Município de Ijuí - João Baptista Bós Filho, e dá outras providências. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2024: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Dalva Vani Cargnelutti e Jair Marcos Andriollo Goi. O relator, Bira Erthal, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2024: Revoga a Lei Municipal nº 6.321, de 24 de dezembro de 2015 e dá outras providências. (Mensagem nº 54/2024 - Visa revogar, em razão de prescrição, a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Kolling & CIA Ltda). O relator, Bira Erthal, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso oneroso, por prazo determinado, o bem imóvel - Parque de Exposições Regional de Feiras e Exposições Wanderlei Agostinho Burmann para a União das Etnias de Ijuí - UETI, e dá outras providências. O presidente da Comissão, Matheus Pompeo de Mattos, solicitou que o projeto seja encaminhado ao Igam para orientação jurídica, sendo acatado pelos demais membros.

Poder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2640/2024: Altera a redação do caput do art. 1º e do caput art. 3º da Resolução nº 1.309, de 25 de maio de 2021, que “Institui, na Câmara Municipal de Ijuí, o Troféu Líder Comunitário, e dá outras providências” – AUTORIA: VEREADOR RICARDO ADAMY. O relator, Bira Erthal, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Bira Erthal. 

Assista à reunião: