CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024
Na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou parecer ao seguinte Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo:
Poder Executivo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 121/2024: Revoga a Lei Municipal nº 6.147, de 18 de março de 2015, e dá outras providências. (Mensagem nº 104/2024 - Visa revogar, a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Ombu do Brasil, Comercio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda). A Comissão constatou a ausência de algumas comprovações legais no projeto e solicitará que o Executivo encaminhe os documentos necessários até a próxima Sessão Ordinária, para que a matéria seja submetida à votação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 122/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Batista de Beneficência Tabea/ Lar da Criança Henrique Liebich, para realização do Projeto de oficinas culinárias e de apoio escolar para os participantes do programa contra turno escolar núcleo social de Ijuí. (Mensagem nº 103/2024 - Visa transferir R$ 100.000,00). O relator, Marildo Kronbauer, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 123/2024: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para José Vilson Cabral da Silva e Rosane Maria Estevo da Silva. O relator, Marildo Kronbauer, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 124/2024: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Angelica Tamires Gasparin Casalini Zweigle e Fernando Tiago Zweigle. O relator, Marildo Kronbauer, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.
Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Bira Erthal.
Assista à reunião:
