Anteprojeto que Institui o Selo “Amigo do Meio Ambiente” foi apresentado na Sessão da Câmara de Vereadores

O vereador Aldair Cossetin (PT), apresentou na sessão ordinária desta segunda-feira, 06, o Anteprojeto de lei que Institui o Selo “Amigo do Meio Ambiente”.

Conforme o vereador Aldair Cossetin, o Anteprojeto de Lei consiste em criar um Selo com o nome “Amigo do Meio Ambiente”, com o objetivo de promover ações integradas com as organizações públicas e privadas em relação ao meio ambiente. Ou seja, cuidar do meio ambiente para presentes e futuras gerações, com políticas públicas socioambientais integradas, garantindo a expressão da vida em todas as suas formas.

A Constituição federal diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo. Isso quer dizer que o meio ambiente tem valor, é uma riqueza social que não pode ser individualizada. O Poder Público é o seu guardião. Somente ele dispõe dos meios para garantir a proteção desse bem. Estas riquezas, ou bens ambientais, tanto podem ser concretos (florestas, rios), quanto imateriais (a história de uma comunidade, sua cultura, seu conhecimento do lugar onde vive), representados em manifestações artísticas concretas.

Os deveres relativos ao meio ambiente recaem sobre o Poder Público e a sociedade. A Constituição federal afirma que são ambos responsáveis pela defesa do meio ambiente. Alguns deveres cabem exclusivamente ao Poder Público, outros a ambos. O Estado não pode deixar de cumprir com uma responsabilidade considerada sua, ao contrário do cidadão, que pode deixar de exercer algumas responsabilidades, abrir mão delas, das que não são obrigatórias por lei. A lei diz expressamente que se houver omissão de autoridade pública, configura-se crime.

O objetivo principal do Selo Amigo do Meio Ambiente é promover a defesa do meio ambiente e a qualidade de vida.