Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo delibera Projetos importantes para o Município

Na manhã desta quinta-feira, 15, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) do Legislativo Municipal de Ijuí se reuniu para deliberar sobre dois Projetos de Lei do Poder Executivo que visam atender às necessidades sociais e administrativas da cidade.
 

O primeiro projeto analisado foi o de nº 85/2025, que propõe a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento municipal até o montante de R$71.652,00. Destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,  o projeto tem como objetivo implementar ações voltadas à proteção da pessoa idosa, pessoas com deficiência e indivíduos com transtorno mental grave e persistente que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade. A proposta inclui a modificação dos anexos III da Lei Municipal nº 7.086/2021 e I da Lei Municipal nº 7.641/2024.
 

Em seguida, os membros da Comissão examinaram o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025. O projeto propõe a transferência de áreas urbanas que atualmente pertencem à classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município. A medida autoriza ainda a alienação dessas áreas para os cidadãos Rogério Kamphorst e Helena Zarth Kamphorst. 

Após análise da Comissão, os projetos receberam aprovação unânime dos edis.