CFO debate Projetos de regularização e investimentos culturais

Na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) do Poder Legislativo desta quinta-feira, 29, foram discutidos pelos Vereadores três Projetos oriundos do Poder Executivo de Ijuí. 

Primeiramente a CFO deliberou sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025,que institui o programa de regularização de ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta do Demei ao ofício encaminhado solicitando informações sobre as empresas que serão e poderão ser beneficiadas com a anistia prevista no Projeto, entre outros esclarecimentos.

A CFO também discutiu o Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025, que altera o Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.641, de 29 de outubro de 2024 e Altera o Quadro III - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias Econômicas da Lei nº 7.663, de 26 de dezembro de 2024. 

A proposição tem por objetivo adequar os Demonstrativos de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, à realidade da execução orçamentária do corrente exercício para propiciar a Campanha e Incentivo à Regularização de Edificações no município de Ijuí. Para tanto a CFO solicita esclarecimento dos dados referente à multas. 
 

Também esteve em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 91/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante R$ 498.633,26 (quatrocentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2025, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.641, de 29 de outubro de 2024. 

A proposição visa a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com inclusão de ação, para revitalização do Ginásio Municipal Wilson Mânica, por meio do Projeto Pró-Cultura da Lei de Incentivo à Cultura (LIC).