Confira os Projetos de Lei votados e aprovados na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira

A Sessão Ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 20, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Marildo Kronbauer (PDT) e secretariada pelo vereador José Ricardo Adamy da Rosa (PMDB).
Na Sessão foram votados e aprovados os seguintes projetos de lei: 
PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 052/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 993.290,00 (novecentos e noventa e três mil, duzentos e noventa reais); acresce ações ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ações ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Requerimento da Mesa Diretora solicitando a apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima – acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. 
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 164/2015: Cria funções gratificadas. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. (Foi aprovado com 6 votos favoráveis e 5 votos contrários, dos vereadores César Busnello, Rubem Jagmin, Andrei Cossetin, Rosane Simon e Daniel Perondi). 
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 169/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Geração contratar os serviços que menciona com a empresa Dueto Tecnologia Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. (Também foi aprovado com 6 votos favoráveis e 5 votos contrários dos vereadores César Busnello, Rubem Jagmin, Andrei Cossetin, Rosane Simon e Daniel Perondi).
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 209/2015: Revoga a Lei nº 5.477, de 4 de agosto de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação do imóvel que menciona ao SEST – Serviço Social do Transporte, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. (A revogação se faz devido ao não cumprimento do disposto na aludida legislação pelo SEST – Serviço Social do Transporte e também pela ausência de respostas desta entidade aos ofícios e às notificações encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal).
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 211/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa Engeter Construção Ltda. As frações de terrenos urbanos que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. (Autorização legislativa para que o Município de Ijuí receba em doação da empresa Engeter Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 93.135.994/0001-34, as frações de terrenos urbanos que foram absorvidas pela abertura da rua Antônio Pires do Rosário, com áreas de, respectivamente, setecentos e cinco metros e novecentos e trinta e seis centímetros quadrados (705,936m²), trezentos e doze metros quadrados (312m²) e seiscentos e quarenta e oito metros quadrados (648m²), que atualmente fazem parte dos imóveis matriculados sob os nos 50898, 51620 e 51621 no Registro de Imóveis de Ijuí).
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 212/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar permissão de uso gratuito por prazo determinado de bem móvel municipal que menciona para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. (Aut. Legislativa para que o Município disponibilize o mamógrafo Siemens, modelo Mammomat 1000, número de série 12019, ano 2006, pertencente ao Município de Ijuí e que atualmente se encontra desativado, para ser utilizado pelo Setor de Imagenologia do Hospital de Caridade de Ijuí, a fim de atender ao constante crescimento da demanda no atendimento de pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS naquele hospital).
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 213/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Pedro Henrique de Vargas e Leonardo Artur Pretzel Viana, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. (O Sr. Pedro Henrique de Vargas, inscrito no CPF sob o no 017.928.320-01 e o Sr. Leonardo Artur Pretzel Vieira, inscrito no CPF sob o no 830.340.640, requereram ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com cento e quarenta e um metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados (141,98m²), visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado sob o no 21456 no Registro de Imóveis de Ijuí).
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 215/2015: Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. (Transferência de dotação orçamentária para o atendimento de despesas com o pagamento dos serviços de transbordo e destinação final da coleta de resíduos sólidos urbanos contratados pelo poder público municipal).
ANTEPROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS: 
ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revoga a Lei nº 4.185, de 19 de novembro de 2003. 
ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona na guia de arrecadação de IPTU e dá outras providências. 
CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira, e dá outras providências.