Confira os Projetos aprovados na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira

Presidida pelo vereador Marildo Kronbauer (PDT), a Sessão Ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 18, na Câmara de Vereadores de Ijuí, contou com a aprovação dos seguintes projetos que estavam na pauta:

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 308/2015: Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências.

A transferência autorizada por esta Lei, a ser efetivada mediante escritura pública, decorre do desmembramento de área do território do Município de Ijuí pela criação do Município de Coronel Barros, através da Lei Estadual no 9.575, de 20 de março de 1992.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 309/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais); acresce ação ao Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

A abertura do crédito adicional especial e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, visam à pavimentação do acesso ao ponto turístico denominado “Passo de Ajuricaba”, localizado no distrito de Floresta, neste município. 

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 310/2015:Denomina vias públicas que menciona, e dá outras providências.

Com a aprovação desta lei, fica denominada de Rua Ceslau Meiger Filho a via pública que inicia na BR 285 a partir de uma distância de 61,50 metros da faixa de domínio da RFFSA, com largura de 16 metros no sentido Sudoeste com uma distância de 100 metros, após muda em direção ao Es-Sudeste na extensão de 68 metros de onde tem seu limite final.

E também fica denominada de Rua Delmar Barriquello a via pública que inicia a partir da rua Dr. Amadeu Ferreira Weimann, norte, com largura de 15,23m e segue até o seu final no sentido sul, com a mesma largura; a confrontação leste possui extensão de 256,67m, distando esta confrontação à 68,45m da rua Carlos Augusto Canova, a confrontação oeste possui extensão de 257,58m.

BALANÇO GERAL – PROCESSO No 39/2010 – Acompanhado do Parecer Prévio do TCE - PROCESSO Nº 057/2015 – Prestação de Contas do Município de Ijuí, referente ao exercício de 2009. Com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas e exclusão da multa e débitos imputados ao Gestor.

REQUERIMENTO:

Foi aprovado o requerimento de autoria dos vereadores VALMIR ELTON SEIFERT e DANIEL PERONDI, para o envio de convite para participar da reunião das Comissões a ser agendada ao Senhor Leandro Roberto Oss Zambon, Diretor Presidente da Unimed, para tratar acerca da seguinte pauta: “Dificuldades relatadas por usuários dos Planos de Saúde da Unimed na cobertura de alguns procedimentos”.

ANTEPROJETO:

Foi encaminhado ao Poder Executivo o Anteprojeto de autoria do vereador ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, que Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar e repelente por parte do Município de Ijuí aos servidores públicos que desempenham suas atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos e dá outras providências.