CCJ redefine relatoria e dá sequência à tramitação de projetos do Executivo e Legislativo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Vereadores de Ijuí realizou, na manhã de quarta-feira, 15 de outubro, reunião para análise de projetos de lei em tramitação no Legislativo Municipal. A pauta envolveu matérias do Executivo e de Vereadores que tratam de temas administrativos, econômicos, culturais e de transparência pública.

Durante o encontro, os Projetos de Lei nº 114, 115 e 116/2025, que tratam da reestruturação administrativa do Poder Executivo, estiveram entre os principais pontos de discussão. As propostas preveem a criação e reorganização de secretarias municipais, bem como a atualização de cargos em comissão e ajustes em leis complementares. Em razão do parecer desfavorável do relator Vereador Capitão Bischoff (PSD) e da maioria favorável dos demais membros da comissão, foi designado novo relator, o Vereador Marildo Kronbauer (PP). Com a substituição, os projetos seguem para tramitação nas demais comissões da Casa.

O Projeto de Lei nº 168/2025, que aplica o disposto na Lei Municipal nº 4.951/2009 à empresa Mecasul Auto Mecânica S.A., também foi analisado pela CCJ. Após orientação jurídica da Casa e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), a Comissão deliberou por encaminhar o projeto ao Executivo para adequações técnicas, a fim de ajustar o texto às exigências legais antes de nova apreciação no Legislativo.

Os Projetos de Lei nº 169 e 184/2025 obtiveram pareceres favoráveis. O PL nº 169 dispõe sobre as normas para escolha de diretores das escolas municipais, estabelecendo critérios de transparência e participação da comunidade escolar. Já o PL nº 184 institui a Semana do Sistema S, voltada à divulgação e valorização das ações do Sesc, Senac, Senai e demais instituições voltadas à qualificação profissional e ao desenvolvimento econômico local.

Por sua vez, os Projetos de Lei nº 194, 187, 188, 189, 190, 191, 192 e 193/2025 foram encaminhados para parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara e do IGAM, para análise técnica e legal. Entre eles, destacam-se:

• PL 194/2025, que altera dispositivos da lei de incentivos à instalação de empresas;
  
   
• PL 187 e 188/2025, que tratam de políticas de transparência e controle social;
  
   
• PL 189/2025, que prevê descontos no IPTU de 2026;
  
   
• PL 190/2025, que institui o Programa de Promoção da Cultura e das Tradições Gaúchas nas Escolas;
  
   
• PL 191/2025, que cria o Programa Banca do Esporte, voltado ao incentivo de atividades esportivas;
  
   
• PL 192/2025, que concede isenção de IPTU para micro e pequenas empresas que ampliarem suas estruturas e gerarem empregos;
  
   
• e o PL 193/2025, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Problemas Dermatológicos.
  
   

A reunião reforça o compromisso da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final em assegurar que todas as matérias que tramitam no Legislativo ijuiense observem os critérios de legalidade, constitucionalidade e transparência, fortalecendo a segurança jurídica das deliberações e o bom andamento do processo legislativo.