CCJ analisa seis projetos em reunião e aprova parecer favorável a duas proposições

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí realizou, na manhã desta quarta-feira, 22 de outubro, reunião para análise de seis Projetos de Lei Ordinária que estão em tramitação na Casa Legislativa. O encontro teve como foco a apreciação técnica e jurídica das proposições protocoladas.

Após as discussões, o Projeto de Lei nº 178 e 198/2025 receberam parecer favorável da maioria dos membros e seguem para os trâmites regimentais. Já os Projetos de Lei nº 195, 196, 197 e 200/2025 foram encaminhados para orientação jurídica do IGAM e da Assessoria Jurídica da Câmara, antes de nova deliberação.

O PL nº 178/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Bastolla Noronha (PP), dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula na Educação Infantil da Rede Pública Municipal para filhos de responsáveis em situação de monoparentalidade com vínculo laboral ou cujos pais exerçam atividade profissional. Após amplo debate, o projeto foi aprovado por três votos favoráveis e dois contrários, e segue para continuidade na tramitação legislativa.

De autoria do Poder Executivo, o PL nº 198/2025 institui a Semana Municipal do Empreendedorismo e o Dia Municipal do Empreendedor, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora, valorizar os pequenos negócios e incentivar a inovação no município. A matéria também obteve parecer favorável e será apreciada nas próximas etapas.

Já os PL nº 195/2025, 196/2025, 197/2025 e 200/2025 permanecem sob análise jurídica. As propostas tratam, respectivamente, de:

• Criação e manutenção do Portal de Consulta Individualizada da Fila de Espera da Saúde, visando à transparência no agendamento de consultas, exames e cirurgias;
  
   
• Instituição da Política de Transparência na Divulgação da Relação de Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública, revogando a Lei nº 7.207/2022;
  
   
• Realização periódica de cursos de inclusão digital e educação para o consumo voltados à terceira idade, promovidos pelo Procon Municipal;
  
   
• Extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme diretrizes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  
   

O debate técnico e jurídico nas etapas iniciais de tramitação, reforçando o compromisso da Comissão com a legalidade, a transparência e a eficiência no processo legislativo.