Projeto de Lei para reduzir Cargos Comissionados do Poder Legislativo foi aprovado na Sessão desta segunda-feira

A sessão ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 25, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo Vereador Marildo Kronbauer (PDT), e contou com a aprovação de três projetos que estavam na pauta do dia. 

Um dos projetos aprovados é do Poder Executivo, que acrescenta ações e suas respectivas metas físicas e financeiras ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.

O acréscimo das ações e respectivas metas físicas e financeiras no Plano Plurianual 2014/2017 têm por finalidade possibilitar a execução de várias atividades pelas Secretarias e órgãos municipais, que estão previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

O outro projeto aprovado pelos vereadores denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

Também foi aprovado o projeto de ordem do Poder Legislativo, que derroga e/ou altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.930, de 14 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a organização e dá estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí”, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores, Marildo Kronbauer, recebeu a determinação do Tribunal de Contas do Estado, exigindo paridade entre o número de funcionários concursados e os servidores com Cargo de Confiança. Com a aprovação do projeto, serão exonerados 3 Cargos Comissionados da mesa diretora e mais 15 cargos de assessores dos vereadores.

O Presidente Mutly lamentou as exonerações, pois segundo ele, teve que acatar a decisão do Tribunal de Contas, para evitar pagar uma multa e ainda ficar inelegível por oito anos.

Também na sessão desta segunda-feira, foi aprovada por 4 votos contrários, uma Moção de Repúdio, de autoria dos vereadores, das Bancadas do PP e PMDB.

A Moção de Repúdio é para o Governo Federal, contra os cortes na Saúde e na Educação, onde entendem que o Governo Federal penalizou apenas a população, não fazendo o dever de casa, que seria cortar gastos com o elevado número de ministérios e cargos de comissão, apontado por muitos especialistas na área de gestão pública como excessivos.

No caso específico dos cortes no FIES, chamou a atenção da população a dificuldade que os candidatos tiveram para efetivar seu cadastro, deixando muitas famílias inutilmente, dias e noites em frente ao computador, tentando efetuar a inscrição sem sucesso devido ao contingenciamento financeiro implementado pelo Governo Federal, frustrando os sonhos de milhares de jovens que tinham a intenção de ingressar na faculdade através deste programa.

Na sessão ainda foi encaminhado ao Poder Executivo, o Anteprojeto de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin (PT), que dispõe sobre a instalação de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos no município de Ijuí e dá outras providências.