CCJ delibera sobre 15 matérias em reunião desta quarta-feira e define encaminhamentos de projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí realizou, na manhã desta quarta-feira, 12, reunião ordinária para análise e deliberação de 15 matérias que constaram na pauta. Os Vereadores Chico Ortiz (PP), presidente da comissão; Marildo Kronbauer (PP); Gilmar Bischoff (PSD); Daniel Perondi (PL) e Matheus Pompeo (PDT) participaram da reunião, que resultou em encaminhamentos importantes sobre os projetos em tramitação na Casa Legislativa.

A CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação emergencial de dois procuradores para atuação na Procuradoria Geral do Município (PGM), por tempo determinado. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 193/2025, de autoria do Vereador César Busnello (PDT), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Problemas Dermatológicos em Ijuí. Ambas as proposições seguem o rito de tramitação no Legislativo.

Os Projetos de Lei nº 195/2025 e 196/2025, ambos de autoria do Vereador Gilmar Bischoff (PSD), foram devolvidos ao proponente para adequações, conforme apontamentos técnicos do Instituto Gamma de Assessoria a Municípios (Igam) e da assessoria jurídica da Câmara.
 

O primeiro dispõe sobre a criação do Portal de Consulta Individualizada da Fila de Espera da Saúde, visando maior transparência no agendamento de consultas, exames e cirurgias.
Já o segundo institui a Política de Transparência na Divulgação da Relação de Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 7.207/2022. Ambos poderão ser reapresentados após as correções solicitadas.

A Comissão deliberou ainda pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 200/2025, de autoria do Vereador Ricardo Adamy (MDB), que dispunha sobre a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, em conformidade com a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O parecer jurídico da Casa e o do Igam apontaram vício de iniciativa, motivo pelo qual o projeto foi arquivado.

A CCJ também analisou o Veto nº 1/2025, referente ao Projeto de Lei nº 158/2025. O relator Vereador Marildo Kronbauer (PP), acompanhado do Vereador Chico Ortiz (PP), votou pelo acatamento do Veto. No entanto, os Vereadores Gilmar Bischoff (PSD), Matheus Pompeo (PDT) e Daniel Perondi (PL) votaram pela rejeição. Com o voto vencido do relator, o presidente da Comissão designou novo relator, o Vereador Matheus Pompeo, que manteve a posição pela rejeição do Veto. Com a maioria pela rejeição, o Veto segue para deliberação em Plenário, na próxima Sessão Ordinária do Legislativo.

Outros projetos analisados pela CCJ foram encaminhados para orientações jurídicas do Igam e da assessoria da Casa, devendo retornar à pauta na próxima reunião da comissão. São eles:

• PL nº 204/2025: Denomina Rua Ivan Cardoso Paim a via pública que menciona;
• PL nº 207/2025: Altera a Lei nº 5.921/2014, que autoriza o benefício de aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade;
• PL nº 208/2025: Institui o Dia Municipal de Combate às Drogas;
• PL nº 209/2025: Institui o Dia Municipal da Inovação;
• PL nº 210/2025: Institui o Dia Municipal do Terceiro Setor;
• PL nº 211/2025: Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado para utilização de mão de obra prisional;
• PL nº 212/2025: Denomina Rua Darci Heldt a via pública localizada no Bairro Getúlio Vargas;
• PL nº 213/2025: Autoriza a contratação temporária de profissionais para atuação na Rede Pública Municipal de Ensino;
• Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: Revoga legislações anteriores e reformula o Serviço de Transporte Escolar Privado no Município.

A próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ocorrerá no dia 19, dando continuidade à análise das proposições e ao acompanhamento técnico-legislativo dos projetos em tramitação.