Comissão Especial do Regimento Interno avança na análise de proposta que reduz limite de diárias parlamentares

A Comissão Especial do Regimento Interno do Poder Legislativo reuniu-se para dar continuidade à análise do Projeto de Resolução nº 2651/2025, matéria que propõe alterações no Art. 181 da Resolução nº 1.394/2024, responsável por estabelecer as normas regimentais da Câmara Municipal. A Comissão é composta pelos Vereadores: Valmir Godoiz – Goizinho (PSD), Alexandra Lentz (PP), Eliézer Luginski (PP), Giovani Borba (PL) e César Busnello (PDT).

O projeto em discussão — de iniciativa parlamentar — propõe reduzir o limite anual de diárias concedidas aos vereadores para viagens realizadas a serviço do mandato. A alteração prevista modifica o caput do Art. 181, estabelecendo que cada parlamentar poderá utilizar até 10 diárias por ano, sendo permitida a utilização de 8 destas para deslocamentos a países integrantes do Mercosul.

Durante a reunião, os membros da Comissão analisaram a redação proposta e os impactos administrativos e financeiros decorrentes da mudança. Na justificativa que acompanha o projeto, o autor destaca que a medida visa reforçar a responsabilidade no uso dos recursos públicos, priorizando deslocamentos estritamente necessários para o exercício das atividades legislativas. A proposta também ressalta o compromisso com a austeridade, transparência e economicidade, alinhando o Poder Legislativo às boas práticas de gestão pública.

Após o debate, a Comissão Especial emitiu parecer favorável e o Projeto segue às instâncias competentes para continuidade da tramitação.