CCJ delibera sobre oito Projetos de Lei em reunião desta quarta-feira, 26

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) realizou, na manhã desta quarta-feira, 26 de novembro, reunião ordinária para análise de oito Projetos de Lei que tramitam no Poder Legislativo. As proposições, de autoria do Executivo e de diferentes vereadores, receberam encaminhamentos distintos conforme exigências regimentais, documentais e jurídicas.

O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2025, do Poder Executivo, que aplica o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.951/2009 à empresa Mecasul Auto Mecânica S.A. A matéria chegou à Comissão acompanhada de mensagem retificativa e novos documentos. Após análise inicial, o relator, Vereador Matheus Pompeo (PDT), solicitou prazo de relatoria para conferência detalhada da documentação juntamente com a Assessoria Jurídica da Casa, antes da emissão do parecer final.

Na sequência, a CCJ analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2025, de autoria do Vereador Ricardo Adamy (MDB), que institui o Dia Municipal do Taxista. Em consenso, os membros decidiram devolver o projeto ao autor para que sejam efetuadas as adequações recomendadas pelas orientações jurídicas do Igam e da assessoria do Legislativo. 

O colegiado também deliberou sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 213/2025, igualmente de autoria do Vereador Ricardo Adamy, que autoriza a contratação temporária de profissionais para atuação na Rede Pública Municipal de Ensino. Considerando os apontamentos das orientações jurídicas da Casa e do Igam, a CCJ decidiu pelo arquivamento da proposição, conforme destacou o relator, Vereador Daniel Perondi (PL).

Os demais projetos constantes da pauta foram encaminhados para análise técnica jurídica, etapa fundamental antes do início da apreciação pela Comissão. São eles:

• PL nº 225/2025, de autoria do Vereador Rudimar Schuster Scheren (PT), que dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público.
  
   
• PL nº 226/2025, também de autoria do Vereador Rudimar Schuster Scheren, que trata da permissão para transporte de cães e gatos de pequeno porte no transporte coletivo municipal.
  
   
• PL nº 227/2025, de autoria do Vereador Matheus Pompeo, que institui a Semana da Festa do Cavalo Crioulo em Ijuí.
  
   
• PL nº 228/2025, de autoria do Vereador César Busnello, que regulamenta a cobrança e o repasse do couvert artístico a músicos e artistas em apresentações ao vivo no município.
  
   
• PL nº 229/2025, também do Vereador César Busnello, que estabelece diretrizes para organização, gestão e disposição adequada dos resíduos sólidos no Centro da cidade.
  
   

Todas essas matérias foram encaminhadas para orientações jurídicas do Igam e da assessoria da Casa, e somente após a emissão dos pareceres retornarão à CCJ para continuidade da análise. Após os retornos jurídicos e conclusão das relatorias, os projetos seguirão para avaliação das demais comissões permanentes e posterior votação em Plenário.