Reunião da CCJ avança em Projetos e arquiva propostas com Inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí (RS) realizou sua reunião semanal na quarta-feira, dia 10, para deliberar sobre uma pauta com diversos Projetos de Lei Ordinária. O encontro resultou em cinco propostas aprovadas, três arquivadas por inconstitucionalidade e o encaminhamento de outras para complementação de análise e ajustes.

Foram aprovados pela CCJ os Projetos de Lei Ordinária n° 225, 227, 236, 238 e 240/2025. O PL nº 225/2025, de autoria do Vereador Rudimar Scheren (PT), dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, no âmbito do Município de Ijuí. O PL nº 227/2025, de autoria do Vereador Pompeo Filho (PDT), institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Semana da Festa do Cavalo Crioulo.

Já os projetos de autoria do Poder Executivo versam sobre desafetação e alienação de sobras de áreas: o PL nº 236/2025 transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas e autoriza a sua alienação para Sônia Kelm Rocha; o PL nº 238/2025 autoriza a alienação para Diego Ledermann Cossetin e Juliana Muller Cossetin; e o PL nº 240/2025 altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 7.486, de 12 de dezembro de 2023, para adequar a autorização legislativa de alienação dos imóveis resultantes de desmembramento.

Por outro lado, os Projetos n° 226, 228 e 229/2025, foram arquivados após a Comissão considerar os pareceres jurídicos da Casa e do Igam, que apontaram inconstitucionalidades nas propostas. O PL nº 226/2025, de autoria do Vereador Rudimar Scheren, dispunha sobre a permissão para o transporte de cães e gatos de pequeno porte nas linhas regulares do transporte coletivo no Município de Ijuí. O PL nº 228/2025, de autoria do Vereador César Busnello (PDT), tratava da cobrança e obrigatoriedade de repasse do valor arrecadado a título de couvert artístico aos músicos e artistas que se apresentarem ao vivo em estabelecimentos do Município de Ijuí. Também de autoria do Vereador César Busnello, foi arquivado o Projeto nº 229/2025, que dispunha sobre diretrizes gerais para a organização de espaços, gestão e disposição adequada de resíduos sólidos urbanos no Centro do Município de Ijuí.

Outras propostas tiveram sua tramitação suspensa ou alterada. O Projeto nº 215/2025, de autoria do Vereador Gilmar Bischoff (PSD), que dispõe sobre o Certificado Aluno Nota Dez para estudantes do Ensino Fundamental II da rede pública municipal de ensino de Ijuí (RS), ainda aguarda parecer jurídico do Igam e, por isso, ficou para ser deliberado na próxima reunião da Comissão. O PL nº 235/2025, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer (PP) que cria e altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.469, de 15 de julho de 2011, e o PL nº 239/2025, do Vereador BIra Teixeira (PT), que autoriza o Município a realizar obras, serviços, investimentos e melhorias em condomínios populares construídos com recursos públicos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ou similares, foram encaminhados para análise jurídica do Igam e da Casa e serão analisados posteriormente pela Comissão.

Já o Projeto nº 237/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Sífilis e às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), cria o Comitê e o Dia Municipal de Combate à Sífilis Adquirida e Congênita, após análise, a Comissão decidiu devolver o Projeto ao Executivo para que sejam feitas algumas retificações e inclua-se outros hospitais, considerados importantes para a Comissão constarem no texto.

A CCJ segue com seu trabalho de análise detalhada, zelando pela legalidade e adequação das propostas legislativas no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí.

Assita a reunião no link: