CPP delibera sobre concessão logística e ajuste na contribuição de iluminação pública

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal, em reunião desta semana, analisou e votou importantes matérias que impactam o desenvolvimento econômico e a gestão de serviços municipais. Um dos principais pontos da pauta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a dar em concessão de uso oneroso e por prazo determinado, a fração de terra que menciona à Cooperativa das Transportadoras do Sul do Brasil Ltda. – TRACOOSUL e dá outras providências. Assim como ocorreu nas demais Comissões Permanentes da Casa, a CPP também contou com a presença de diretores e representantes da Tracoosul, que realizaram uma explanação detalhada sobre a importância da área para a expansão das atividades logísticas da cooperativa e sanaram dúvidas dos parlamentares.

Outro tema de relevância tributária e de serviços urbanos analisado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025, também de autoria do Poder Executivo, que institui no município de Ijuí a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal. O projeto busca adequar as tabelas de custeio da iluminação pública municipal, sendo acompanhado de perto pelos membros da comissão quanto ao seu impacto nos contribuintes locais.

Na área dedenominação de vias, a comissão emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 204/2025, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer (PP), que denomina a Rua Ivan Cardoso Paim. A proposta atende a um anseio da comunidade, que busca homenagear cidadãos com histórico de contribuição ao município através da identificação oficial de logradouros.

O colegiado também deliberou sobre matérias voltadas à gestão patrimonial do município e da autarquia de energia. Foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 240/2025, do Poder Executivo, que altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 7.486, de 12 de dezembro de 2023, para adequar a autorização legislativa de alienação dos imóveis resultantes de desmembramento. A exemplo das demais reuniões, a CPP considerou as explicações técnicas sobre a necessidade de individualização das matrículas imobiliárias do Demei para fins de regularização e futura alienação.

Por fim, a comissão analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 238/2025, de autoria do Poder Executivo, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas e autoriza a sua alienação para Diego Ledermann Cossetin e Juliana Muller Cossetin.

Ao final da reunião, a Comissão de Políticas Públicas confirmou que todos os projetos pautados e analisados receberam pareceres favoráveis. Com a chancela da comissão, as matérias agora estão aptas para seguir o rito legislativo e serão encaminhadas para apreciação e votação soberana de todos os vereadores em Plenário.

Acompanhe o que foi discutido na reunião da CPP desta semana: