Confira os Projetos de Lei Aprovados na Sessão Plenária Ordinária de 14 de setembro de 2015.

Durante a Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Ijuí, realizada na noite desta segunda-feira, 14, presidida pelo Vereador Marildo Kronbauer (PDT), foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 614/2015:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Jorge Luiz Goulart, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 631/2015:Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

Foi aprovado ainda, o seguinte Projeto de Lei Complementar, em 1ª Votação:

PROJETODE LEI –PROCESSO Nº 531/2014: Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do art. 132, o caput e o § 2o do art. 133 e o anexo 3 da Lei Complementar no 5630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável e Projeto de Lei Complementar substitutivo proposto pela Comissão Especial.

Foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas Permanentes os seguintes Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 143/2015:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 144/2015:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Taísa da Silva dos Reis, e dá outras providências. Às Comissões.

PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 145/2015:Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de Pedro Luis Rockenbach; altera o art. 2^o da Lei n^o 5.730, de 17 de janeiro de 2013; revoga a Lei n^o 5.875, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 146/2015:Autoriza oDepartamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a repassar recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

Os projetos de Lei podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara, www.camaraijui.rs.gov.br, Aba: Câmara>Matérias>Busca.

E por fim, foram encaminhados ao Poder Executivo Municipal diversos Requerimentos e Indicações, os quais podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara, www.camaraijui.rs.gov.br(Aba: Câmara>Sessões>Matérias).