Cinco Projetos de Lei foram aprovados na Sessão desta segunda-feira

A Sessão Ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 14, na Câmara de Vereadores de Ijuí foi presidida pelo vereador Valmir Elton Seifert (PDT), e contou com a aprovação de cinco projetos de lei.

Um dos projetos aprovados autoriza a prorrogação de contrato temporário de auxiliar de educação infantil de que trata a Lei Municipal no 6.156, de 24 de março de 2015, que autoriza o Executivo a prorrogar até 31/12/2016, um contrato administrativo de auxiliar de educação infantil, de 30h semanais. A prorrogação decorre da comprovação gestacional da servidora contratada, situação que lhe assegura a estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Outro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado para a Rádio Progresso de Ijuí Ltda, do Ginásio Wilson Mânica, para realização da 6ª edição da Copa dos Campões de Futsal, pelo valor de R$ 1.800,00.

Também foi aprovado o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que permitirá o pagamento de valores referentes aos serviços de aplicação de doses de sêmen, remanescentes do ano de 2015.

Os vereadores também aprovaram o projeto que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no âmbito do Gabinete do Prefeito, que se faz necessária devido a ajustes orçamentários para o pagamento de despesas judiciais.

E o quinto projeto aprovado pelos vereadores autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.528,00 (oito mil, quinhentos e vinte e oito reais), para adequação orçamentária.

Um requerimento de autoria do vereador Darci Pretto da Silva (PDT), foi aprovado na sessão, para que seja enviado convite ao Superintendente e ao Gerente da Caixa Econômica Federal de Ijuí, bem como a Secretária Municipal de Habitação, para participarem de uma reunião das Comissões a ser agendada, para falar acerca de apartamentos concedidos através do programa Minha Casa Minha Vida que estão em situação irregular.

Também foi aprovado o requerimento de autoria do vereador José Ricardo Adamy da Rosa (PMDB), para que seja enviado ofício ao Daer requerendo cópia do edital de concessão dos serviços da Estação Rodoviária do município, bem como do contrato firmado entre o Estado e o licitante vencedor.

Na sessão, também foram encaminhados ao Poder Executivo, dois Anteprojetos de Lei.

Um dos Anteprojetos de lei é de autoria do vereador Aldair Luis Cossetin (PT), que Institui o Programa “Salvágua” de captação de águas pluviais através de sistema cisternas no município de Ijuí e dá outras providências.

O outro Anteprojeto é de autoria do vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Determina ao Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos das unidades escolares instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva.