Confira os Projetos aprovados na Sessão Ordinária realizada na noite de ontem
Administração - Terça-feira, 14 de Junho de 2016
A sessão ordinária realizada na noite de ontem, 13 de junho, na Câmara de Vereadores, foi presidida pelo vereador Valmir Elton Seifert (PDT) e contou com a aprovação de três projetos de lei, que estavam na pauta.
Um dos projetos aprovados autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.397,37 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para viabilizar a adequação orçamentária, a fim de possibilitar o pagamento de parte da obra denominada Academia ao Ar Livre, no Bairro Mundstock.
O outro projeto aprovado pelos vereadores ijuienses autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui DEMEI a prorrogar o contrato de que trata a Lei nº 6.186, de 13 de maio de 2015, por prazo determinado de 01 Engenheiro Civil, onde o prazo de prorrogação do contrato será de 01 de julho a 31 de dezembro de 2016, em virtude de crescentes demandas desta Autarquia, existe uma série de obras civis que necessitam serem realizadas no departamento, desta forma, considerando que as atividades não têm caráter permanente junto à Autarquia, se entende cabível a prorrogação da contratação por prazo determinado de que trata a Lei nº 6.186/2015.
Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui DEMEI a prorrogar o contrato de que tratam as Leis no 5.981, de 02 de julho de 2014 e a Lei no 6.251, de 02 de setembro de 2015, de contrato emergencial por prazo determinado de 01 Técnico em Contabilidade, onde o prazo de prorrogação do contrato é de 09 de setembro a 31 de dezembro de 2016.
Na pauta também estavam dezenove projetos de lei que baixaram para análise das Comissões do Poder Legislativo.
Um requerimento de autoria do vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta (PDT), foi aprovado na sessão, para que seja enviado ofício ao Ministério Público, assim como ao Cremers e ao Procom solicitando que seja apurada a conduta de alguns profissionais médicos da área de oftalmologia em Ijuí, que segundo denúncias de pacientes estaria encaminhando e/ou direcionando seus pacientes que necessitam da aquisição de óculos para a compra em óticas que seriam de sua propriedade ou de pessoas que possam ser laranjas, contrariando a legislação vigente.
Foram incluídas na pauta da sessão de ontem, duas Moções de Apelo, sendo aprovadas pelos vereadores integrantes de todas as bancadas do Poder Legislativo.
Uma delas é a Moção de Apelo, a ser enviada ao Governador do Estado, para que seja retirado da pauta da Assembleia Legislativa o PL 44/2016. Esse pedido se faz necessário, pois o Poder Executivo Estadual poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para executar atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à gestão, proteção e preservação do meio ambiente, à ação social, ao esporte, à saúde e a cultura, desrespeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais deve estar submetida à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.
Esse PL pode levar a privatização de quase todos os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado. Por isso, em contato com entidades das mais variadas classes do funcionalismo público e outros setores da sociedade, os vereadores entendem que a aprovação do mesmo trará enormes prejuízos à população gaúcha.
A outra Moção de Apelo será enviada ao Secretário Estadual de Saúde pela permanência da Coordenadoria de Saúde (17ª CRS) no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17?ª CRS e/ou fusão de Coordenadorias, dentro de um planejamento Estadual para a área de saúde. A permanência da Coordenadoria de Saúde em Ijuí é estratégica para o Estado, considerando que nosso município é um polo de saúde regional; possui sede própria para a coordenadoria; sempre ter sido sede da coordenadoria de saúde da região macro-missioneira; possuir o hospital de maior complexidade da região, o HCI; Ser município aprovado pelo MEC como sede de futura faculdade de Medicina; e possuir Laboratório Regional de Saúde Pública junto à 17ª CRS.
