Confira os Projetos aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira

A Sessão Ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 20, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Valmir Elton Seifert (PDT), e contou com a aprovação dos seguintes projetos de lei que estavam na pauta:

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 345/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área urbana que menciona; autoriza sua permuta por área pertencente a Márcio Alexandre da Silveira Rosário e esposa; transfere da classe de bens dominiais para a classe de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Ijuí a área urbana que menciona, e dá outras providências.  Em razão do alargamento da Rua José Gabriel, por ocasião de sua pavimentação, o imóvel de propriedade de Márcio Alexandre da Silveira Rosário e sua esposa, localizado na esquina com a Rua Erany João Viecili, sofreu uma perda de 75m², que passaram a ser utilizados pelo Município de Ijuí. Por outro lado, com o estreitamento da Rua Erany João Viecili, existe uma sobra de 75 m². Desta forma, a realização da permuta, cuja autorização foi aprovada ao Projeto de Lei, além de preservar a área do imóvel particular constante da respectiva matrícula imobiliária, também regulariza a área absorvida pelo logradouro público.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 362/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências. A abertura dos créditos adicionais especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, se faz necessária para viabilizar o pagamento da folha e encargos dos servidores que atuam no CEO (Centro Especializado de Odontologia), que atendem a população realizando procedimentos odontológicos, pequenas cirurgias e colocação de próteses dentárias, buscando a qualidade de vida e a saúde do cidadão.

PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 381/2016: Denomina de Rua Alberto Balmer a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 382/2016: Denomina de Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

Também foi aprovado o requerimento de autoria do vereador Aldair Luis Cossetin (PDT), para envio de convite ao Comandante do 12º CRB, Major Claiton Fernando Marmitti, para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia quatro de julho do ano em curso, para falar aos Vereadores e à comunidade em geral sobre a destinação dos recursos do Funrebom - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.