Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira contou com a presença de representantes dos Grupos de Trabalho Municipal e Macrorregional sobre Agrotóxicos

A sessão ordinária desta segunda-feira, 15, que aconteceu na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Valmir Elton Seifert (PDT), e contou com a presença dos representantes dos Grupos de Trabalho Municipal e Macrorregional sobre Agrotóxicos.

Por proposição da vereadora Rosana Tenroller (PT), esteve participando da sessão desta segunda-feira, a Coordenadora do Grupo de Trabalho Macrorregional sobre Agrotóxicos, Iara Conceição Kantorski, o Coordenador do Comitê Municipal sobre Agrotóxicos, Ortiz Schroer Junior e o tenente Fernando Hochmuller, da Patrulha  Ambiental de Cruz Alta.

Na ocasião, os convidados apresentaram aos vereadores e a comunidade, os objetivos, propostas e o trabalho realizado pelo GT Macrorregional sobre Agrotóxicos, juntamente com o Comitê Municipal.

Logo após, os vereadores ijuienses votaram e aprovaram os seguintes projetos que estavam na pauta:

VETO – PROCESSO Nº 538/2016: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 485/2016, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. A Procuradoria Geral do Município recomendou que o assinalado Projeto de Lei fosse vetado, aduzindo que o principal óbice para a sanção, além de divergências atinentes à competência municipal para a matéria, dentre outras questões, reside na vedação da criação de benefícios em ano eleitoral, consoante previsão expressa na Lei Federal 9.504/97, o que de fato estará se efetivando caso seja promulgada a proposição em questão. O veto foi acatado com 15 votos favoráveis pelo acatamento.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 539/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. O pedido de autorização para alienação dos imóveis mencionados no Projeto de Lei em questão justifica-se pela desativação das escolas antes existentes sobre os mesmos.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 540/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. O Poder Executivo Municipal está autorizado a repassar mensalmente o valor variável correspondente às despesas do transporte de pacientes da hemodiálise, até o limite máximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por mês, calculado de acordo com a quilometragem apresentada, durante o período compreendido entre 01/06/2016 a 31/12/2016, para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 541/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013-PPA; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015-LDO, e dá outras providências. A abertura dos créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visam viabilizar o repasse de recursos à Associação Hospital de Caridade de Ijuí, a fim de contribuir com o custeio das despesas referentes ao transporte de pacientes que realizam hemodiálise, no âmbito do Município, conforme autorizado em lei específica.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 542/2016: Autoriza o Município de Ijuí a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 543/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. A abertura dos créditos adicionais especiais no âmbito do Gabinete do Prefeito, e a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, visam garantir os meios necessários à colaboração do poder público municipal para viabilizar a instalação de subseção judiciária da Justiça Federal em nosso município, a fim de assegurar à população o acesso à Justiça Federal, para atender à elevada demanda judicial na região, conforme autorizado em lei específica.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 544/2016: Regulamenta o uso oneroso de serviços e veículo que menciona de propriedade do Poder Executivo Municipal, pelas agroindústrias familiares produtoras de leite do Município de Ijuí, e dá outras providências. Através do Convênio no 029/2011 – Consulta Popular – FPE 1315/2011, celebrado entre o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul, foi adquirido pelo Município de Ijuí uma caminhonete, com capacidade de 2.100 kg, mais um tanque isotérmico para transporte de leite a granel, a fim de prestar serviços de coleta de leite às agroindústrias familiares. Para possibilitar a utilização do referido veículo, há necessidade de autorização legislativa disciplinando a matéria, uma vez que se insere nas obrigações assumidas pelo Executivo Municipal ao celebrar o convênio, prestar assistência às agroindústrias familiares que labutam no arranjo produtivo do leite.