Confira os Projetos aprovados na Sessão desta segunda-feira

A Sessão Ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 22, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Valmir Elton Seifert (PDT), e contou com a aprovação dos seguintes projetos que estavam na pauta:

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 569/2016: Autoriza a retomada da propriedade dos veículos que menciona; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através de nota técnica, condicionou a aprovação da prestação de contas do recurso à transferência da propriedade dos veículos para o Município de Ijuí. Comunicado do fato, a CREHNOR NOROESTE, através do Ofício 062/2016, de 18 de julho de 2016, demonstrou concordância com a transferência da propriedade dos veículos acima mencionados ao Município, que já se encontra na posse dos mesmos. Desta forma, não resta alternativa ao Executivo senão a retomada dos veículos em questão, com a revogação das leis mencionadas.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 570/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências. O Executivo está autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha. Os recursos a serem repassados têm a finalidade de custear as despesas de participação e deslocamento dos representantes da entidade beneficiada para o evento “Acendimento da Chama Crioula 2016”, a realizar-se na cidade de Ibirubá, no dia 4 de setembro de 2016.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 571/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí – UETI, para os fins que menciona, e dá outras providências. O Executivo está autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 16.000,00 à UETI. O auxílio destinar-se-á a valor referente à contrapartida de 10% do valor captado via Lei de Incentivo a Cultura – LIC, para o Desfile Étnico promovido pela entidade no dia 28 de agosto de 2016.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 573/2016: Altera o art. 4º da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, e dá outras providências.

A Lei Municipal nº 6.402/2016 trata da obrigatoriedade da disponibilização de vigilância ostensiva durante todo o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento. As instituições bancárias abrangidas pela nova regulamentação foram cientificadas e requereram ao poder público a prorrogação do prazo para a análise e a implantação de tais providências.

O Poder Executivo propôs a dilatação do prazo por mais 90 dias, sendo que os vereadores votaram contra a prorrogação de prazo de implantação de vigilância ostensiva durante todo o horário de funcionamento dos terminais de autoatendimento nas agências bancárias da cidade.

Na sessão, 13 vereadores votaram contrários ao projeto apresentado na Casa pelo Executivo pedindo que o prazo fosse prorrogado por 90 dias. Com isso, os bancos devem cumprir o que determina a Lei imediatamente, o que já deveriam ter feito no início deste mês de agosto, quando venceu o prazo estipulado pela Lei 6.402, de 06 de maio de 2016 (artigo 4.º = Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após a data de sua publicação, 06/05/2016).

Conforme a Lei, a vigilância deverá ocorrer das 6h às 22h, ou enquanto os equipamentos estiverem funcionando para atendimento aos clientes/usuários, incluindo sábados, domingos e feriados, em cumprimento com o que dispõe a Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Segundo a Lei, o descumprimento implicará em multa no valor de cem (100) Unidades Fiscais – UF, sendo que trinta (30) dias após a primeira notificação o alvará de funcionamento da agência bancária infratora poderá ser suspenso.

Também na sessão foi aprovada a Moção de Apoio de autoria da vereadora Helena Stumm Marder (PDT), ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.