Confira os Projetos aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira

A sessão ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 24, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Valmir Elton Seifert (PDT), e contou com a aprovação dos projetos abaixo:

VETO – PROCESSO Nº 708/2016: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 645/2016, que Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Sol Nascente, Bairro Novo Leste. Foi acatado o veto por 13 votos favoráveis ao acatamento e 1 voto pela rejeição.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 709/2016: Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. Segundo entendimento do Ministério Público, com o recebimento em doação das respectivas áreas urbanas e a consequente abertura de ruas, poderia haver burla as normas de Direito Urbanístico, especialmente quanto à competência do Município de Ijuí para a execução da política de desenvolvimento urbano de acordo com o previsto no art. 182 da Constituição Federal; na Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012 (Plano Diretor do Município de Ijuí). Assim sendo, ante o compromisso assumido pelo Poder Executivo perante o Ministério Público, há necessidade imperiosa de revogação das mencionadas Leis Municipais, a fim de que seja encaminhado o respectivo loteamento da área, assegurando a reserva de área institucional bem como a destinação de áreas verdes ao Município.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 710/2016: Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências. A matéria se refere à revogação total da Lei Municipal no 5.719/2012 que autorizou o Município de Ijuí receber em doação área urbana de Joacir Francisco Rubert Zardin. Segundo o entendimento do Ministério Público, com o recebimento em doação da respectiva área urbana e a consequente abertura de rua, poderia haver burla às normas de Direito Urbanístico, especialmente quanto à competência do Município de Ijuí para a execução da política de desenvolvimento urbano de acordo com o previsto no art. 182 da Constituição Federal; na Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012 (Plano Diretor do Município de Ijuí). Assim sendo, ante o compromisso assumido pelo Poder Executivo perante o Ministério Público, há necessidade imperiosa de revogação da mencionada Lei Municipal, a fim de que seja encaminhado o respectivo loteamento da área, assegurando a reserva de área institucional bem como a destinação de áreas verdes ao Município.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 711/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. A abertura do crédito adicional suplementar no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o repasse do recurso do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí se fazem necessários para suportar despesas com o pagamento dos meses de outubro a dezembro do exercício de 2016, referentes à prestação de serviços de destinação final adequada de resíduos sólidos domiciliares, através da Companhia Riograndense de Valoração de Resíduos. Foi aprovado com 1 voto contrário do vereador Andrei Cossetin (PP). 

MOÇÃO 

Na sessão também foi aprovada uma Moção de autoria do vereador José Ricardo Adamy da Rosa (PMDB), DE REPÚDIO a intenção do Governo Estadual em privatizar a CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica.