Sessão Ordinária do dia 02 de Outubro

A sessão ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 02, na Câmara Municipal de Ijuí, foi presidida pelo vereador Marildo Kronbauer - Mutly (PDT), e secretariada pelo vereador Rubem Carlos Jagmin (PP). Na ocasião foram votados e aprovados três projetos de lei que estavam na pauta.

Projeto de Lei – Processo N° 1.234/2017, que Acresce o inciso IX ao art. 32 da Lei Municipal n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.A proposta tem por objetivo possibilitar a cedência e/ou a recepção de servidores efetivos, conforme a necessidade ou interesse do serviço público, através da inclusão de dispositivo específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício.

Projeto de Lei – Processo N° 1.269/2017 que, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.Esse projeto tem por objetivo a abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, assim como a inclusão de ação no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, se justifica pela necessidade de viabilizar o repasse de recursos financeiros à Associação Hospital Bom Pastor Ijuí. Conforme a Portaria n^o 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde, essa entidade foi habilitada ao recebimento de recursos oriundos de emenda parlamentar, destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). O incluso Relatório do Orçamento da União - disponibilizado pela Câmara dos Deputados - comprova a existência de recursos do Orçamento da União para Convênios/Repasses, no valor de R$ 100.000,00, que foram empenhados e transferidos ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Ijuí para atender à demanda da Portaria n^o 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde, com destinação exclusiva para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, estabelecimento de saúde registrado sob o n^o 2261030 no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Projeto de Lei– Processo N° 1.270/2017 que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, e dá outras providências.Esse projeto visa autorizaro Poder Executivo a repassar o valor de R$ 100.000,00 para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí. O valor destinado à entidade é oriundo de emenda parlamentar e tem por finalidade o incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme a Portaria n^o 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde.

Foi solicitado pedido de vistas pelo Vereador César Busnello (PSB) e acatado pelos demais Vereadores, para o seguinte projeto de lei:

Projeto de Lei – Processo N° 1.268/2017 que, Altera o art. 1^o da Lei n^o 6.551, de 8 de agosto de 2.017, e dá outras providências.Esse projeto tem a finalidade de retificar a unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, relativa ao crédito adicional especial autorizado através da lei indicada, o qual se destina a suprir demanda referente ao pagamento de horas extraordinárias para servidores do setor responsável pela conferência de todos os blocos e guias modelo “B”, também incumbido do levantamento, análise e conferência de dados para composição do índice de retorno, para o Município de Ijuí, do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Logo após, foi remetido para análise das Comissões Técnicas do Poder Legislativo o projeto de lei:

Projeto de Lei – Mensagem N° 063/2017 que, Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Ainda na sessão foi encaminhado um anteprojeto de lei, de autoria da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz (PDT), que propõe o terceiro turno de funcionamento de todas as Unidades Básicas de Saúde e Estratégias de Saúde da Família, uma vez ao mês para ações de prevenção do câncer de colo de útero e mamas.

Estiveram presentes, acompanhando a sessão plenária, os estudantes do 9° ano da Escola de Ensino Fundamental Soares de Barros, que participaram da sessão com o objetivo de acompanhar o trabalho dos Vereadores. A participação na sessão foi motivada pela palestra “ Dialogo aberto sobre a Democracia” promovido pela Comissão de direitos Humanos da OAB de Ijuí, juntamente com o Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí.