Sessão Ordinária do dia 06 de Novembro

A sessão ordinária que aconteceu na noite de ontem, 06 de novembro, na Câmara Municipal de Ijuí, foi presidida pelo Vereador Marildo Krombauer - Mutly (PDT) e secretariada pelo Vereador Rubem Carlos Jagmin (PP).

Na ocasião foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei – Mensagem N° 073/2017 que, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Projeto de Lei – Mensagem N° 074/2017 que, autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências.

Projeto de Lei – Mensagem N° 075/2017 que, altera a redação do art. 3^o da Lei Municipal n^o 6.568, de 26 de setembro de 2017.

Projeto de Lei – Mensagem N° 076/2017 que, transfere cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.

Projeto de Lei – Mensagem N° 077/2017 que, institui gratificação de função para desempenho de supervisão e orientação de campo dos Agentes de Comunitários de Saúde em quantidade e valor que menciona; e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar – Mensagem N° 078/2017 que, altera a redação de dispositivos que menciona da Lei n^o 2.954, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Na sequência foram aprovados por unanimidade de votos os seguintes projetos:

Projeto de Lei – Processo N° 1.422/2017 que, autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.759,91 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), e dá outras providências. A presente proposição para abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo viabilizar a execução da obra de fundações do Centro Comunitário do Parque Popular da Pedreira.

Projeto de Lei – Processo N° 1.478/2017 que, autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências.

Foi encaminhado para as Comissões Técnicas e Permanentes de autoria do Poder Legislativo, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que, autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) e dá outras providências.

Também foram aprovados dois requerimentos, um de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira (PP), solicitando licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia sete (7) de novembro de 2017 até o dia sete (7) de dezembro de 2017.

O outro de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia (PCdoB), requeria o envio de ofício ao Prefeito solicitando que o Poder Executivo firme parceria com o Governo Estadual, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, nos mesmos moldes que o Município de Augusto Pestana firmou, visando à recuperação da ERS 522, em que o Daer se responsabiliza pelo fornecimento do material para a recuperação da via, e a Administração Municipal disponibiliza maquinário e mão de obra para a realização do serviço.

Em seguida, foram aprovadas duas moções uma do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha (PT), de REPÚDIO à Medida Provisória número 785 de 2017, que altera as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto base da MP foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira, dia 31 de Outubro e segue para análise do Senado e, caso também seja aprovado por lá, as mudanças já deverão valer para todos os contratos do programa assinados a partir de 2018.

E outra do Vereador Darci Pretto da Silva (PDT) de APOIO ao movimento Grevista dos Professores e dos Agentes de Segurança Pública do Estado, tendo em vista os constantes parcelamentos e atrasos salariais destas categorias.

Posteriormente, foi aprovado um anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa (PSB), que Dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao Município de Ijuí e dá outras providências.