Comissão Especial que analisa a Lei que regulamenta o horário de funcionamento do Comércio esteve reunida com o SindiComerciários

Na manhã desta quinta-feira, 15, os Vereadores Darci Pretto da Silva, Junior Carlos Piaia, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, José Ricardo Adamy da Rosa, integrantes da Comissão Especial para tratar sobre a lei que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Ijuí, reuniram-se na sala das Comissões da Câmara de Vereadores.

Além dos vereadores que integram a Comissão Especial, estiveram participando da reunião, o Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, Ari José Bauer, bem como as diretoras Rosane Simon e Eva Rubia Franco, o assessor jurídico Luiz Carlos Vasconcellos, vice-presidente da Fecosul Rogério Gomes dos Reis e o coordenador do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Ricardo Franzoi.

O Presidente da Comissão, Vereador César Busnello, deu abertura à reunião, onde cumprimentou aos presentes e abordou quanto aos objetivos da Comissão instituída através da Resolução no 1.247/2018, com a finalidade de “analisar e discutir com a sociedade a revisão e adequações necessárias na legislação municipal que regulamenta o horário de funcionamento do Comércio em Ijuí, principalmente a Lei nº 4.148/2003”.

O relator da Comissão, vereador Junior Carlos Piaia, falou sobre a legislação em vigor, Lei nº 4.148/2003, em especial quanto ao horário permitido para cada tipo de estabelecimento comercial, destacando também sobre a tradição existente dos sindicatos dos empregados e patronal firmarem acordo coletivo todos os anos.

Conforme o Vereador Darci Pretto da Silva, “há a necessidade de flexibilizar parcialmente o horário do comércio, e por isso é importante à discussão, pois também temos que preservar os direitos dos trabalhadores”, destacou Pretto.

O coordenador do Dieese, Ricardo Franzoi, falou sobre o Dieese e seus objetivos, a questão das relações de trabalho entre empregados e empresários, sobre o que realmente influencia o aumento de consumo, como a renda das famílias, crédito disponível, safra agrícola, entre outros.

Ricardo Franzoi, também falou sobre o fato de a extensão de horário do comércio não aumentar de fato o consumo, ao contrário, apenas fragmenta o consumo durante os dias em que o comércio está aberto, ou seja, o consumo não deixa de existir em virtude de um feriado ou dia de descanso.

Franzoi destacou que os custos sociais do livre comércio, como por exemplo, a questão do transporte coletivo, alimentação, creches para os filhos dos funcionários, bem como, deu exemplo da abertura dos supermercados aos domingos em Porto Alegre, que acarretou o fechamento de pequenas padarias e açougues, e que o saldo de empregos gerados não é positivo.

Ressaltou ainda que a maior geração de emprego na área do comércio em Ijuí é em empresas até 4 empregados, segundo consta no estudo do Dieese de 2016.

Já a diretora Eva Rúbia Franco, representante dos comerciários, questionou se haverá disponibilidade de creches, transporte, alimentação, segurança, em caso da abertura do comércio aos domingos, bem como abordou a questão familiar que ficaria prejudicada.

Conforme o vice-presidente da Fecosul, Rogério Reis, é necessário conhecer de fato a empresa Havan, a qual, segundo ele, não gera muitos empregos, pois é quase um autoatendimento. Rogério também sugeriu que os pequenos empresários devem ser ouvidos pela Comissão.

Ressaltou também que o horário do comércio é uma questão social, dando o exemplo de um pai que não pode ficar com seu filho no domingo, porque tem que trabalhar. Em seguida, citou o caso de Santa Maria, onde os supermercados não abrem aos domingos, pois não é viável, falou que segundo a convenção feita em Santa Maria, os supermercados não podem abrir aos domingos utilizando mão de obra empregada, citou também os efeitos desta legislação sobre os diversos supermercados e hipermercados, que o efeito do fechamento aos domingos foi a abertura de várias pequenas empresas como padarias, açougues e fruteiras, bem como grandes empresas acabaram abrindo outras filiais.

Segundo Rogério, em Santa Maria hoje é livre o horário das 7h30min às 10 da noite, sendo que aos domingos, e em datas comemorativas e feriados, a abertura é de acordo com convenção coletiva.

Rosane Simon, diretora do Sindicomerciários, reforçou sobre o que de fato gera emprego e aumento do consumo, abordou sobre a situação em geral do emprego no país, e a volta da precariedade, que no comércio diferentemente da indústria, o consumo é mais perene e acaba se diluindo entre as lojas existentes, solicitou que os Vereadores garantam o respeito ao trabalhador, que se tendo a atual regulamentação já ocorrem diversos abusos, com o horário livre será muito pior, e que o ministério do trabalho em Ijuí não tem fiscal, e nem a Prefeitura para fiscalizar a atual legislação, que o sindicato está conversando com os supermercados para diminuir o atual horário dos supermercados.

O Presidente do Sindicomerciários, Ari Bauer, falou que não é contra o crescimento do município, muito pelo contrário, mas que é preciso haver respeito ao trabalhador, que todos querem que as empresas se instalem, mas ninguém quer trabalhar aos domingos. 

Luis Carlos Vasconcelos, jurídico do Sindicomerciários, salientou que quando foi editada a legislação do horário do comércio em 2003 foi realizada uma pesquisa junto aos empresários e na época mais de 70% eram contra a abertura do comércio aos domingos, citou casos de empresas que desrespeitam a legislação, mesmo tendo firmado acordos junto ao judiciário.

Os Vereadores agradeceram a presença dos convidados, salientando a importância do debate e afirmando que serão ouvidas todas as partes envolvidas.

A próxima reunião da Comissão Especial será na terça-feira, dia 20 de março, com a presença dos representantes da ACI, Sindilojas, Unijuí e Poder Executivo.