Vereadores aprovam vários Projetos de Lei em Sessão Ordinária realizada ontem
Administração - Terça-feira, 20 de Março de 2018
Na sessão os vereadores aprovaram vários projetos que estavam na pauta. Um dos projetos aprovados autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 4.487.250,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexo III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Os créditos adicionais são necessários devido ao recebimento de diversas emendas parlamentares e assinatura de convênio.
Outro projeto aprovado dispõe sobre a guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes residentes no Município de Ijuí - Programa Família Acolhedora.
O programa contempla a colocação de crianças e adolescentes em famílias sem ou com vínculo de parentesco. As crianças e adolescentes que estejam sob medida protetiva, serão encaminhadas para a inclusão no Programa da Família Acolhedora após prévia seleção e análise pela Equipe Técnica do Programa, posteriormente informado ao Poder Judiciário.
Os vereadores ijuienses também aprovaram o projeto que dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências. O servidor celetista receberá, a título de incentivo à adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, o valor correspondente a três (3) remunerações mensais, que será pago, juntamente com suas verbas legais e rescisórias, de uma só vez no mês em que se der a rescisão, depositado na conta salário do servidor.
Outro projeto votado pelos vereadores e que foi aprovado, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
O valor referido é de uma emenda parlamentar que foi destinada ao município de Ijuí para o reperfilamento asfáltico com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), sobre calçamento já existente nas ruas Henrique Kopf, Alice Couto, Augusto Schwantes e Aristeu Pereira.
Também teve aprovação o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), e dá outras providências.
A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda se faz necessária para possibilitar o ressarcimento pela cedência de servidor Almoxarife - do Departamento Municipal de Energia de Ijuí DEMEI , autorizada conforme as Leis Municipais nos 6.210, de 17 de junho de 2015, e 6.586, de 16 de novembro de 2017.
Ainda foi aprovado na sessão o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências.
E ainda de autoria do Poder Executivo foi aprovado pelos vereadores, o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências.
A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, se faz necessária para a aquisição de kit básico - materiais esportivos que fazem parte da relação dos equipamentos para a praça Centro Esportivo Unificado - CEU.
Dois projetos de resolução do Poder Legislativo foram aprovados pelos vereadores, na sessão. Trata-se do projeto que dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 107.350,79 (cento e sete mil trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), e dá outras providências.
O outro projeto de resolução aprovado autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas no valor de R$ 500,00, para a realização do evento denominado troféu mulher cidadã.
Também foi aprovado o requerimento de autoria do vereador Andrei Cossetin, para envio de ofício às empresas Lactalis, Cooperativa Central Gaúcha Ltda. (CCGL), Laticínios Bela Vista Ltda. (Piracanjuba), Nestlé Brasil Ltda. e Laticínios Frizzo, solicitando que seja informado a esta Casa a quantidade de leite recolhido no município de Ijuí por cada uma delas no período compreendido entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2018.
Ainda dois Anteprojetos de Lei foram apresentados na sessão e encaminhados ao Poder Executivo.
Um dos Anteprojetos é de autoria do vereador Andrei Cossetin, que Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.
O outro Anteprojeto é de autoria do vereador César Busnello, para Criar incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.
