Nove Projetos de Lei foram aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira

Presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT), a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 12, na Câmara de Vereadores de Ijuí, contou com a aprovação de nove projetos de lei.

Confira os projetos que foram aprovados:

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 273/2014: Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa N.A. Tratamento de Resíduos Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 274/2014: Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras à Empresa Valdir Leske ME, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 278/2014: Altera padrão de vencimento e reestrutura atribuições, condições de trabalho e recrutamento do Cargo de Procurador, constante no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal n0 2.675, de 05 de setembro de 1991, altera inciso da Lei 4.462, de 13 de outubro de 2005, acrescido pela Lei n0 5.573, de janeiro de 2012, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 301/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Genesio Carlos de Lima Gomes, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 302/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Marcio Schwiderke, e da outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 303/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Francisco Zborovski , e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 304/2014: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a fim de possibilitar o pagamento de serviços extras prestados na execução global (material e mão-de-obra) para reperfilamento de pavimentação asfáltica sobre pavimentação de pedra irregular existente nas ruas Professor Roberto Roeber e Cassiano Ricardo, nesta cidade.

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 305/2014: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Procuradoria Geral do Município de Ijuí, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a fim de possibilitar a restituição de valores recebidos a maior a título de honorários advocatícios.

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 306/2014: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Helena Martins Gonçalves, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

Ainda na sessão, dois Anteprojetos de Lei foram encaminhados ao Poder Executivo.

Um dos Anteprojetos é de autoria do vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que define normas para limpeza de caixas de água em imóveis coletivos no município de Ijuí e dá outras providências.

O outro Anteprojeto é de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que isenta a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os proprietários de imóveis residenciais, aposentados, inativos, pensionistas e deficientes físicos, cuja renda não seja superior a um salário mínimo e que possuam um único imóvel utilizado como sua residência, e dá outras providências.