Veto do Poder Executivo foi rejeitado pelos Vereadores

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizada na noite de ontem, 28, os vereadores votaram secretamente pela rejeição do Veto Total do Poder Executivo, ao Projeto de Lei, Processo nº 1.686/2017, que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA).

O projeto de lei é de autoria do vereador Adalberto Noronha (PT), e havia sido vetado pelo prefeito municipal, Valdir Heck, pois a assessoria jurídica do Poder Executivo julgou inconstitucional, mas com 13 votos favoráveis, 1 contrário e um em branco, o Veto foi rejeitado, tendo em vista o parecer da assessoria jurídica do Poder Legislativo que afirmou que o projeto está dentro da legalidade.

Na sessão também foi votado e aprovado o projeto que altera o caput do art. 44 da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. O objetivo da proposição é viabilizar a instituição do Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, através de adequação da previsão de concessão de remissão de multas e juros de mora da dívida ativa dos impostos (IPTU e ISS) e taxa de coleta de lixo, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, para que sejam integralmente observadas as hipóteses e requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O outro projeto aprovado, altera o Anexo 2 da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018. A adequação da Lei Orçamentária, Lei 6.609/2018, é para viabilizar a instituição do Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários.

Ainda os vereadores aprovaram o projeto que institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal, medida que visa propiciar condições para regularização dos contribuintes em débito com a municipalidade.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que autoriza o Município de Ijuí receber em cessão de uso gratuito do Estado do Rio Grande do Sul o imóvel e instalações onde funcionava a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - Fepagro.

O outro projeto votado na sessão de ontem, autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o Serviço Social do Comércio – SESC no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para apoio financeiro à realização conjunta do evento "Olimpíadas Escolares de Ijuí", no exercício de 2018.

Um requerimento ainda foi aprovado na sessão, de autoria do vereador Jeferson Dalla Rosa, para que seja enviado convite à coordenação da Incubadora de Empresas - Criatec da Unijuí, para participação em reunião das Comissões a ser agendada, para falar aos Vereadores sobre o projeto de revitalização da Rua do Comércio, denominado “Avenida das Nações”.

Também estava na pauta da sessão uma Moção de Apoio ao movimento nacional dos caminhoneiros, contra os reiterados aumentos dos preços dos combustíveis, que vêm afetando toda a população brasileira, tendo em vista a legitimidade do protesto, amparado inclusive pela própria Constituição.

A moção de apoio gerou um amplo debate entre os vereadores na tribuna. A proposta foi inicialmente assinada pelos vereadores Alexandra Lentz (PDT), Claudiomiro Pezzetta (PDT), Darci Pretto da Silva (PDT), Edemilson Mastella (PDT), João Monteiro (PDT), Marcos César Barriquello (PDT), Marildo Kronbauer (PDT) e Andrei Cossetin (PP), mas os vereadores Adalberto Noronha (PT), Junior Piaia (PCdoB), César Busnello e Jeferson Dalla Rosa (PSB), solicitaram para que fossem incluídos, prestando o seu apoio também ao movimento dos caminhoneiros.