Vereadores definem em Sessão Ordinária que o Horário do Comércio será Livre

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ijuí, realizada na noite desta segunda-feira, 11, foi presidida pelo vereador Rubem Carlos Jagmin e secretariada pelo vereador Junior Piaia.

Na ocasião foi votado o VETO – PROCESSO nº 585/2018: Veto parcial ao Projeto de Lei, Processo nº 156/2018, que Regulamenta o horário do comércio no Município de Ijuí, sendo acatado por 13 votos favoráveis e 2 contrários. 

Portanto, o horário de funcionamento do comércio no município de Ijuí é livre, somente para o funcionamento nos feriados haverá convenção trabalhista, conforme determina a lei federal.

Também foi aprovado o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, que visa atender à demanda mediante estimativa para pagamento de serviços odontológicos, conforme as Leis Municipais n.º 3.343, de 14 de agosto de 1997, e 3.424, de 17 de fevereiro de 1998, com recursos verificados em conta específica, referentes ao superávit financeiro do Município de Ijuí.

Outro projeto aprovado pelos vereadores, altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010. A proposta é de inclusão do Sindicato dos Professores da Rede Publica Municipal de Ijuí em substituição à Central Única dos Trabalhadores nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Também foi aprovado o projeto que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 369.979,50 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

A abertura dos créditos adicionais especiais proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde se faz necessária para viabilizar: - o repasse para entidades, no valor total de até R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais), para dar seguimento ao serviço de saúde prestado; e a aquisição de material de consumo, no valor de até R$ 37.979,50 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), para dar seguimento ao serviço de saúde prestado, com recursos oriundos de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme processo nº 25000.055378/2018-17.

Ainda foi aprovado o projeto de lei que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, que visa à aquisição de equipamentos e material informativo para atendimento de demandas referentes à Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Outro projeto votado e aprovado autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

A abertura dos créditos adicionais especiais proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde visa à: - aquisição de equipamentos odontológicos para atender demandas dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 175.000,00; e - aquisição de veículo ambulância para transporte de pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito os bens imóveis que menciona para a Cooperativa Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Naturais Ltda - IJUÍ-PEIXES.

Três requerimentos foram aprovados na sessão desta segunda-feira, 11.

Um deles é de autoria dos vereadores Adalberto Noronha e Junior Piaia, para envio de convite à Frente Parlamentar Estadual dos Alimentos Tradicionais e Artesanais para participarem de reunião na Câmara de Vereadores de Ijuí, em data a ser agendada, para tratar sobre a produção e comercialização de produtos de origem animal, tendo em vista que muitos produtores de Ijuí, assim como de municípios da região, estão enfrentando inúmeras dificuldades para regularizar e comercializar seus produtos, frente a atual legislação.

O outro requerimento aprovado é de autoria do vereador César Busnello, para envio de convite ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, bem como à unidade responsável pelos cemitérios e recadastramentos, para participação em reunião das Comissões a ser agendada, para falar aos vereadores sobre o recadastramento dos túmulos.

E o terceiro requerimento que foi incluído na pauta, também é de autoria do vereador César Busnello, para que seja criada Comissão Especial de desburocratização dos Serviços Públicos do Município.

Segundo o vereador Busnello, a criação desta Comissão tem por finalidade debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia nos serviços prestados nas diversas unidades públicas do município.