Sessão contou com a presença de Representantes da Diretoria da Associação dos Moradores do Centro de Ijuí

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A última sessão ordinária antes de iniciar o recesso parlamentar, que aconteceu na noite de ontem, 16, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Rubem Carlos Jagmin e secretariada pelo vereador Junior Piaia, e contou com a presença dos representantes da diretoria da Associação dos Moradores do Centro de Ijuí.

O presidente da Associação dos Moradores do Centro de Ijuí, advogado Marco Túlio Thomé da Cruz e a vice-presidente, publicitária e paisagista, Melissa Gressler, estiveram presentes na sessão, onde usaram o espaço da Tribuna Popular, para apresentar a nova Diretoria da Associação de Moradores do Centro de Ijuí, e explanar sobre as preocupações e anseios com relação às condições do Centro de nossa cidade, como por exemplo, os passeios públicos, a destinação correta do lixo e as lixeiras, a arborização urbana, estacionamento, trânsito, a iluminação e poluição visual e sonora.

Na sessão também foi aprovado o projeto que altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013. O Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí - CODEMI, de caráter público e permanente, foi criado pela Lei Municipal nº 2.743, de 10 de março de 1992, sendo regido atualmente pela Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013. Nesse contexto, os integrantes do CODEMI aprovaram a ampliação de sua representatividade, e o Executivo Municipal encaminha a presente proposta, visando garantir o aperfeiçoamento da legislação que regulamenta esse importante espaço de participação comunitária.

O outro projeto aprovado na sessão autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde.

Também foi votado e aprovado o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.665, de 27 de junho de 2018.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária para viabilizar a aquisição de Unidade Móvel de Saúde para transporte de pacientes, com recursos oriundos de excesso de arrecadação no exercício de 2018, disponibilizados na conta do Município de Ijuí nº 57.325-6, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil.

Ainda na sessão foi aprovado o BALANÇO GERAL – PROCESSO No 094/2012 – Acompanhado do Parecer Prévio do TCE - PROCESSO No 387/2018 – Prestação de Contas do Município de Ijuí, referente ao exercício de 2011. Com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas.

De autoria do vereador Adalberto Noronha foram aprovados dois requerimentos, que estavam na pauta. Um deles é para envio de ofício ao DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, solicitando que seja procedida, em caráter de urgência, a restauração da RS 522, trecho que liga os município de Ijuí, Augusto Pestana e Joia, assim como da RS 218, entre Catuípe e Santo Ângelo, via que é amplamente utilizada como acesso ao aeroporto de Santo Ângelo, e ainda da RS 342, entre Catuípe e Três de Maio. Destaca-se que estas rodovias são amplamente utilizadas por ijuienses, assim como por moradores de municípios da região, diariamente, ao deslocarem-se aos seus trabalhos, instituições de ensino, entre outros, e estão em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança dos seus usuários.

O outro requerimento é para envio de ofício ao DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS solicitando que seja implantado um semáforo, ou redutores de velocidades, na RS 155, imediações do acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, em caráter de urgência.

Também foi aprovada a Moção de Repúdio de autoria do vereador Andrei Cossetin e demais signatários, à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.