Projeto do Poder Executivo para contratação temporária de Procurador foi rejeitado

A sessão ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 06, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Rubem Carlos Jagmin e secretariada pelo vereador Junior Piaia.

Na ocasião os vereadores rejeitaram por 9 Votos contrários e 4 Votos favoráveis o PROJETO DE LEI – Processo nº 831/2018: Autoriza a contratação temporária de Procurador. A proposição era para obter a autorização para que o Executivo contratasse Procurador para exercer funções junto à Procuradoria-Geral do Município - PGM, por prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.

Na sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade os seis (6) Projetos de Lei abaixo:

PROJETO DE LEI – Processo nº 833/2018:Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). A abertura do crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde visa atender à necessidade de contratação de empresa especializada, com profissional habilitado, para prestar serviços de supervisão, consultoria e assessoria aos profissionais do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com recursos oriundos do superávit financeiro no exercício de 2017, disponibilizados na conta nº 57.287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil.

PROJETO DE LEI – Processo nº 862/2018:Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011. A proposição tem por objetivo a devolução ao Município de Ijuí de parte da área de 70.213,10m², inicialmente concedida a CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59. Essa devolução corresponde à área de 39.782,54m² e ocorreu após atuações da Comissão Especial de Fiscalização de Áreas Dadas em Concessão de Uso pelo Município de Ijuí e do Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico - Antonio Carlos Frizzo Tambara junto aos gestores da empresa beneficiada. O principal motivo deste consenso foi por que houve apenas o cumprimento parcial do projeto de implantação da empresa - o qual ocupava a área total inicial, e, portanto, os 39.782,54m² não estão sendo devidamente utilizados. Faz a correção da razão social da empresa beneficiada, passando de CISBRA SERRASUL MADEIRAS LTDA para CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59, a qual é a real ocupante da área. Além disso, estabelece área non aedificandi no referido imóvel.

PROJETO DE LEI – Processo nº 863/2018:Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015. Considerando a devolução de área pela empresa CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59, e o consenso com a ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE IJUÍ - ASSCAMI, a área liberada melhor atende aos interesses e a logística tanto para a Associação quanto para seus clientes, além de dinamizar a destinação das demais áreas deste Distrito Industrial. Permanece o compromisso das contrapartidas da ASSCAMI quanto à infraestrutura da área concedida. Inclusão de artigo prevendo área non aedificandi para acesso aos lindeiros.

PROJETO DE LEI – Processo nº 865/2018:Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE, através de recursos disponibilizados pela União. O prazo da parceria será de 6 (seis) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é estabelecer as condições para a execução de atividade na área da saúde, com a finalidade de aplicação de valores em despesas correntes e de capital decorrentes da Clínica Interdisciplinar mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE, que conta com aproximadamente 424 alunos/usuários com deficiência intelectual ou múltipla, incluído nestes a estimulação precoce de zero a quatro anos e de idosos.

PROJETO DE LEI – Processo nº 866/2018:Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, através de recursos disponibilizados pela União. O prazo da parceria será de 6 (seis) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de (seis) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é a compra de medicamentos para pacientes em tratamento oncológico, para utilização em pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

PROJETO DE LEI – Processo nº 867/2018:Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, através de recursos disponibilizados pela União. O prazo da parceria será de 6 (seis) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é estabelecer as condições de auxílio financeiro para manutenção de serviços Hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de aplicação em salários, material/medicamentos, gêneros alimentícios e gases medicinais.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

Foram aprovados dois requerimentos na sessão. 

Um deles é de autoria da vereadora Helena Stumm Marder, para realizar homenagem durante sessão plenária a ser agendada, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, pelo transcurso do seu centenário de fundação.

O outro requerimento aprovado é de autoria do vereador Darci Pretto da Silva, para que  sejam convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a Superintendência da Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo Municipal e a direção do Demei, para tratar acerca do convênio com a Caixa Econômica Federal para recebimento das contas de energia elétrica, rescindido recentemente. De igual forma, requer que sejam oficiadas as lideranças políticas da nossa região no sentido de mediar junto à direção nacional da Caixa a redução das tarifas cobradas caso haja uma renovação convênio.

MOÇÃO 

Uma Moção de Repúdio, de autoria do vereador Jorge Amaral de Oliveira foi aprovada na sessão. Trata-se da MoçãoDe REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

ANTEPROJETO DE LEI 

Foi encaminhado ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Junior Carlos Piaia, queCria o Composta Ijuí - Programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.