Confira os Projetos aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira

A sessão ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 13, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Rubem Carlos Jagmin (PP) e secretariada pelo vereador Junior Piaia (PCdoB).

Na ocasião, o vereador Darci Pretto da Silva (PDT), usou a tribuna para solicitar o pedido de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, sendo aprovado por unanimidade a prorrogação de prazo ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., no valor de 4 milhões, com a finalidade de promover a modernização administrativa cadastral e tributária do Município de Ijuí, através da implantação de programa de georreferenciamento.

Na sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram os 8 (oito) projetos de lei abaixo:

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 899/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. (O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária para viabilizar a aquisição de terrenos, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 6.668, de 6 de julho de 2018).

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 901/2018: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.766, de 19 de dezembro de 2007. (O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA - que foi criado pela Lei Municipal nº 4.766, de 19 de dezembro de 2007, e cuja atual composição foi determinada pela Lei Municipal nº 5.795, de 14 de agosto de 2013 -, solicitou a alteração dos órgãos e entidades que dele participam, além da ampliação dos representantes da sociedade civil. Tendo em vista o caráter colaborativo desse Conselho e em conformidade com as orientações expedidas por organismos de âmbito nacional, o Executivo Municipal encaminha a presente proposta visando garantir o aperfeiçoamento da legislação que regulamenta esse importante espaço de participação comunitária).

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 902/2018: Altera o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018. (A Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018, delimitou para fins de regularização fundiária as áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza, Lambari e Industrial, como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis. Objeto de emenda apresentada pelo Poder Legislativo, a área descrita no inciso IX do art. 4º do referido normativo também foi alvo de análise pelo Conselho do Plano Diretor Participativo, consubstanciada no Parecer Técnico nº 01/2018, de 4 de abril de 2018, que limita a referida caracterização, no quarteirão onde está localizado o Centro Social Urbano, à respectiva área residencial.  Desta forma, a fim de atender à determinação daquele órgão colegiado, o Executivo Municipal encaminha a presente proposição com o objetivo de promover a adequação da redação do dispositivo retro indicado, a fim de que a disciplina da matéria contemple o interesse público e social amparado na decisão colegiada que ora é acostada).

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 903/2018: Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Matemática e Currículo por Atividades de que trata a Lei Municipal nº 6.553, de 16 de agosto de 2017. (Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses, os contratos administrativos celebrados para execução das funções temporárias de Professores de Matemática e Currículo por Atividades, celebrados conforme permissivo contido na Lei Municipal nº 6.553, de 16 de agosto de 2017).

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 904/2018: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018. (Fica alterado o valor da remuneração da função temporária de Zootecnista prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018, que passa a viger com o seguinte valor: R$ 3.714,25).

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 906/2018: Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades. (Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para exercer a função de Professor Currículo por Atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, da seguinte forma: Quantidade: 02; Turno: Vespertino; Carga horária: 20 hrs; remuneração: R$ 1.149,40).

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 907/2018: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.678, de 26 de julho de 2018. (Em razão da característica da despesa que será executada, é necessário que o referido crédito esteja vinculado órgão orçamentário denominado Encargos Gerais do Município - que é administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda -, razão que torna imprescindível a alteração da lei mencionada, visando à retificação da classificação institucional constante da lei vigente).

MOÇÃO 

Também foi aprovada na sessão desta segunda-feira, a Moção de Repúdio de autoria do Poder Legislativo, à Medida Provisória 844/2018, conhecida como MP do Saneamento, para revisar o Marco Legal do Saneamento.