Sessão da Câmara de Vereadores contou com a aprovação de quatro projetos de lei

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Devido ao jogo da Seleção Brasileira, que aconteceu às 17h desta segunda-feira, 23, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores foi antecipada para às 14h.

A sessão foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT) e foram aprovados quatro projetos de lei.

Um dos projetos aprovados na sessão autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 398.600,00 (trezentos e noventa e oito mil e seiscentos reais); acrescenta ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.Os créditos adicionais especiais é para a Secretaria Municipal de Saúde, que possibilitarão o repasse de recursos financeiros ao Hospital Bom Pastor para a implantação do CAPS ad, que prestará serviços extra-hospitalares de atenção aos portadores de transtornos mentais ou decorrentes do uso de álcool e outras drogas, conforme a Portaria nº 245/GM, de 17/02/2005, e também para a realização de atendimentos psicossociais através desse Centro de Atenção Psicossocial. Além disso, com a abertura dos referidos créditos adicionais é necessário que estas ações, com seus respectivos atributos, também sejam incluídas no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014.

O outro projeto aprovado transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências.OExecutivo Municipal está autorizado a vender a referida áreapelo valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais),para a Sra. Ivana Brizzi Kunzler, pois se trata de uma sobra de terreno urbano lindeira à propriedade da adquirente, que serve somente para ser anexada neste imóvel.

Também foi aprovado o projeto que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências.OExecutivo Municipal está autorizado a vender a referida áreapelo valor de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais),para a Sra. Ivana Brizzi Kunzler, pois se trata de uma sobra de terreno urbano lindeira à propriedade da adquirente, que serve somente para ser anexada neste imóvel.

E o quarto projeto aprovado pelos vereadores ijuienses transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências.OExecutivo Municipal está autorizado a vender a referida áreapelo valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais,para o Sr. Waldomer dos Santos Machado, pois se trata de uma sobra de terreno urbano lindeira à propriedade do adquirente, que serve somente para ser anexada neste imóvel.

Ainda na sessão foram encaminhados ao Poder Executivo dois Anteprojetos de Lei de autoria do vereador César Busnello (PSB).

Um dos anteprojetos encaminhados cria o Programa de Teste Vocacional, para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

O outro anteprojeto dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde no Município de Ijuí.