CCJ analisa projetos e emendas do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (04), ocorreu a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Os membros da Comissão analisaram os seguintes projetos e emendas:

Poder Executivo

- Projeto de Lei – Mensagem nº 120/2021 – Processo nº 2.819/2021: Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município, voltada para a população de baixa renda, autoriza a regularização de imóveis cedidos pelo município, por meio de emissão de novos termos de concessão, bem como autoriza a doação de imóveis concedidos anteriormente e dá outras providências. (Comissão emitiu parecer favorável a algumas emendas consideradas juridicamente viáveis pelo Igam). 

- Projeto de Lei – Mensagem nº 02/2022 - Processo nº 006/2022: Acrescenta e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.738, de 22 de março de 2013. (A propositiva alteração pretende, de fato, fomentar a realização de convênios entre o Poder Público e os inúmeros agentes da sociedade civil vinculados à causa animal. Com parecer favorável a emenda apresentada pela Comissão de Políticas Públicas)

- Projeto de Lei – Mensagem nº 027/2022 – Processo nº 821/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito de fração de terreno urbano que menciona ao Grupo de Folclore Chaleira Preta, e dá outras providências. (Visa a instalação de sua sede social, recreativa e de lazer e desenvolvimento das atividades e finalidades previstas no estatuto social da entidade. Com parecer favorável e encaminhada para a Comissão de Políticas Públicas).

Poder Legislativo

- Projeto de Lei Substitutivo – Autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha – Processo nº 355/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento e armazenamento de água da chuva (cisternas) em prédios públicos do município de Ijuí. (Com parecer favorável para as emendas apresentadas).
Nada mais havendo a tratar, o presidente da CCJ, Rodrigo Noronha, encerrou a reunião.