CCJ emite pareceres sobre Projetos de lei e de Resolução

Na manhã desta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) debateu Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo. Os membros da Comissão analisaram os seguintes documentos: 

Poder Executivo

Projeto de Lei – Mensagem nº 029/2022 – Processo nº 898/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Casa Criança Feliz, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências. (Transfere recursos do FUNDEB visando viabilizar a execução da política pública relacionada ao atendimento do ensino de educação infantil. Com parecer favorável da CCJ e encaminhado para as comissões de Finanças e Orçamento e Políticas Públicas).

Projeto de Lei – Mensagem nº 032/2022 – Processo nº 901/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subsídio orçamentário, na modalidade de aporte financeiro, à empresa Medianeira Transporte LTDA, por tempo determinado, para assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público urbano e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. (Visa assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público urbano e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão ou permissão. CCJ decidiu que irá se reunir com a Comissão de Políticas Públicas para debater sobre a mobilidade urbana).

Projeto de Lei – Mensagem nº 034/2022 – Processo nº 903/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para os associados da Associação de Reciclagem da Linha 6 - ARL6 e da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí – ACATA. (Visa a proteção social básica de caráter suplementar e temporário daqueles associados que permanecem impossibilitados de aferirem renda através dos processos de reciclagem, em razão das obras de reforma e ampliação dos galpões que abrigam os processos e os materiais recicláveis.Com parecer favorável da CCJ).

Poder Legislativo

Projeto de Lei – Autoria do Vereador César Busnello – Processo nº 752/2022: Dispõe sobre a disponibilização de informações dos estoques dos medicamentos adquiridos ou distribuídos gratuitamente à população de Ijuí. (Parecer favorável da CCJ).

Projeto de Resolução – Autoria da Mesa Diretora – Processo nº 904/2022: Dispõe sobre a criação da TV Câmara destinada à divulgação das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo. (CCJ decidiu que o projeto irá permanecer na Comissão para melhor análise).

Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Rodrigo Noronha encerrou a reunião.  Integram essa Comissão os vereadores: Jorge Amaral de Oliveira, Rodrigo Noronha, Valdenei dos Santos, Ubiratan Erthal e Marildo Kronbauer.

Assista a reunião: