Projetos de Lei do Executivo e Legislativo são debatidos pela CFO

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) se reuniu na manhã desta quinta-feira (12) e debateu os seguintes Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

Projeto de Lei – Mensagem nº 029/2022 – Processo nº 898/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Casa Criança Feliz, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências. (Transfere recursos do FUNDEB visando viabilizar a execução da política pública relacionada ao atendimento do ensino de educação infantil. A Comissão emitiu parecer favorável, porém solicitou mais informações sobre o Projeto ao Poder Executivo).

Projeto de Lei – Mensagem nº 032/2022 – Processo nº 901/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subsídio orçamentário, na modalidade de aporte financeiro, à empresa Medianeira Transporte LTDA, por tempo determinado, para assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público urbano e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. (Visa assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público urbano e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão ou permissão. A Comissão decidiu se reunir com o Poder Executivo, juntamente com as comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e Políticas Públicas (PP), com a finalidade de debater a mobilidade urbana de Ijuí).

Projeto de Lei – Mensagem nº 033/2022 – Processo nº 902/2022: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2022, no valor de R$ 60 mil, e a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.105, de 4 de novembro de 2021. (Visa viabilizar auxílio financeiro para as famílias de catadores de lixo associados à ARL6 e ACATA. Com parecer favorável da CFO).

Projeto de Lei – Mensagem nº 034/2022 – Processo nº 903/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para os associados da Associação de Reciclagem da Linha 6 - ARL6 e da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí – ACATA. (Visa a proteção social básica de caráter suplementar e temporário daqueles associados que permanecem impossibilitados de aferirem renda através dos processos de reciclagem, em razão das obras de reforma e ampliação dos galpões que abrigam os processos e os materiais recicláveis. Com parecer favorável da CFO).

Poder Legislativo

Projeto de Lei – Autoria do Vereador César Busnello – Processo nº 752/2022: Dispõe sobre a disponibilização de informações dos estoques dos medicamentos adquiridos ou distribuídos gratuitamente à população de Ijuí. (Com parecer favorável da CFO).

Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Paulo Braga encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: José Ricardo Adamy da Rosa, Alexandra de Freitas Lentz, Paulo Braga, Adalberto de Oliveira Noronha e Valdenei dos Santos. Também esteve presente no debate o vereador Rodrigo Noronha.