CPP analisa Projeto de Lei que concede subsídio orçamentário à empresa Medianeira Transporte

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) recebeu na manhã desta sexta-feira (13), o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Noel Torquato, com a finalidade de explanar acerca do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito de fração de terreno urbano que menciona ao Grupo de Folclore Chaleira Preta. 
 

O Secretário da pasta explicou para os membros da CPP a área a ser concedida a entidade tradicionalista e também da importância do Projeto de Lei ir a votação, e consequentemente, ser aprovado pela Câmara Municipal de Ijuí. O Projeto visa a instalação da sede social, recreativa e de lazer e desenvolvimento das atividades e finalidades previstas no estatuto social da entidade. Após a explanação, a Comissão emitiu parecer favorável. 
 

Na sequência, a CPP debateu os seguintes Projetos de Lei:
 

Poder Executivo

Projeto de Lei – Mensagem nº 029/2022 – Processo nº 898/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Casa Criança Feliz, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Transfere recursos do FUNDEB visando viabilizar a execução da política pública relacionada ao atendimento do ensino de educação infantil. Parecer favorável da Comissão).

Projeto de Lei – Mensagem nº 032/2022 – Processo nº 901/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subsídio orçamentário, na modalidade de aporte financeiro, à empresa Medianeira Transporte Ltda, por tempo determinado, para assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público urbano e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. (Visa assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão ou permissão. A Comissão decidiu em convidar para uma reunião os representantes da Medianeira Transporte, para explicar sobre a modicidade das tarifas, e também o Poder Executivo com o objetivo de debater sobre a mobilidade urbana e a importância da concessão do subsídio para que não haja um aumento na tarifa. Portanto, o Projeto de Lei segue em análise por essa Comissão).
 

Projeto de Lei – Mensagem nº 034/2022 – Processo nº 903/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para os associados da Associação de Reciclagem da Linha 6 - ARL6 e da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí - ACATA. (Visa a proteção social básica de caráter suplementar e temporário daqueles associados que permanecem impossibilitados de aferirem renda através dos processos de reciclagem, em razão das obras de reforma e ampliação dos galpões que abrigam os processos e os materiais recicláveis. A Comissão emitiu parecer favorável, porém solicitou a relação nominal dos associados a serem contemplados com o recurso).
 

Poder Legislativo
 

Projeto de Lei – Autoria César Busnello – Processo nº 752/2022: Dispõe sobre a disponibilização de informações dos estoques dos medicamentos adquiridos ou distribuídos gratuitamente à população de Ijuí. Com parecer favorável da Comissão.
 

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, Maurício Michaelsen, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e coletivo e César Busnello.