Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final delibera pareceres

Na manhã desta quarta-feira (25), ocorreu a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). Primeiramente, os membros da Comissão debateram a sugestão da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em solicitar um parecer jurídico ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), porém a CCJ permaneceu com o seu posicionamento favorável, sem a necessidade de parecer do Instituto. 

Após, a Comissão analisou e emitiu pareceres dos seguintes Projetos de Lei:

Poder Executivo

Projeto de Lei – Mensagem nº 032/2022 – Processo nº 901/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subsídio orçamentário, na modalidade de aporte financeiro, à empresa Medianeira Transporte Ltda, por tempo determinado, para assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público urbano e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. (Visa assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão ou permissão). Comissão deliberou parecer favorável. 

Projeto de Lei – Mensagem nº 039/2022 – Processo nº 1.036/2022: Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras que menciona à empresa elementar Locação Saneamento e Construção Ltda e dá outras providências. (Visa a contribuição para a solução do destino final, respeitando a legislação ambiental, de todos os resíduos da construção civil do Município de Ijuí). Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

Projeto de Lei – Autoria César Busnello – Processo nº 1.037/2022: Autoriza o Poder Executivo a instalar placas em espaços esportivos com os dizeres “Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esporte”, e dá outras providências. Encaminhado para Orientação Jurídica do Igam. Comissão irá aguardar a orientação do Instituto para depois emitir parecer sobre o Projeto, ou seja, fica em análise.

Projeto de Resolução – Autoria Mesa Diretora – Processo nº 904/2022: Dispõe sobre a criação da TV Câmara destinada à divulgação das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo, e dá outras providências. A Comissão solicitou mais detalhes sobre o Projeto para depois deliberar um parecer, sendo assim, continua em análise. 

Nada mais havendo a tratar, o presidente da CCJ, Rodrigo Noronha, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, Valdenei dos Santos e Ubiratan Machado Erthal.