Comissão de Políticas Públicas analisa Projetos de Lei

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) se reuniu na manhã desta sexta-feira (27), com a finalidade de debater Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo.

A primeira matéria analisada foi a emenda apresentada pela liderança de governo e bancadas signatárias: PL, PP e MDB, ao Projeto de Lei – Mensagem nº 02/2022 – Processo nº 006/2022, que acrescenta e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.738, de 22 de março de 2013 (causa animal). A Comissão deliberou que o assunto segue em análise. Uma reunião com os protetores de animais de Ijuí será marcada para a próxima semana, com o objetivo de dialogar sobre as devidas alterações na Lei. 

O Projeto de Lei que também segue em debate na Comissão é o da Mensagem nº 032/2022 – Processo nº 901/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subsídio orçamentário, na modalidade de aporte financeiro, à empresa Medianeira Transporte Ltda, por tempo determinado, para assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público urbano e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. (Visa assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão ou permissão). 

Outro Projeto de Lei que não irá a votação é o da Mensagem nº 039/2022 – Processo nº 1.036/2022, que autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras que menciona à empresa elementar Locação Saneamento e Construção Ltda e dá outras providências. (Visa a contribuição para a solução do destino final, respeitando a legislação ambiental, de todos os resíduos da construção civil do Município de Ijuí). A Comissão decidiu, antes de emitir um parecer, se reunir com a Procuradoria do Município para sanar algumas dúvidas sobre o Projeto.

O único Projeto de Lei que recebeu parecer favorável foi o da Mensagem nº 037/2022 – Processo nº 972/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir fração de terras de cultura que menciona, e dá outras providências. (Visa a instalação de novas indústrias em nossa municipalidade, bem como para o aumento de receita e impostos ao poder público).

Nada mais havendo a tratar, o presidente da CPP, César Busnello, encerrou a reunião. 

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, Maurício Michaelsen, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e coletivo e César Busnello. Também esteve presente na reunião os vereadores Rodrigo Noronha e Valdenei dos Santos.