CCJ delibera pareceres sobre Veto e Projetos de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Quarta-feira, 01 de Junho de 2022
Na manhã desta quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou o Veto e os seguintes Projetos de Lei de origem do Poder Executivo e Legislativo:
Poder Executivo
Veto – Ofício nº 067/2022/SL/SMG: Veto total ao Projeto de Lei conforme Resolução nº 8.550/2022. (Veto total ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a disponibilização de informações dos estoques dos medicamentos adquiridos ou distribuídos gratuitamente à população pelo Município de Ijuí”). Comissão debateu o parecer recebido do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) referente ao Projeto de Lei e deliberou que a matéria continuará em análise.
Projeto de Lei – Mensagem nº 042/2022: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.108, de 10 de novembro de 2021. (Visa atender a orientação encaminhada pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME). Comissão emitiu parecer favorável.
Poder Legislativo
Projeto de Lei – Autoria César Busnello – PROCESSO Nº 1.037/2022: Autoriza o Poder Executivo a instalar placas em espaços esportivos com os dizeres “Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esporte”, e dá outras providências. Comissão foi comunicada que o Projeto recebeu parecer do Igam, constatando inviabilidade jurídica. Portanto, o vereador proponente solicitou a retirada da pauta.
Projeto de Lei – Autoria César Busnello – PROCESSO Nº 1.108/2022: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Reciclagem em Ijuí, e dá outras providências. Comissão decidiu aguardar a orientação Jurídica do Igam para depois emitir parecer sobre a matéria, ou seja, fica em análise.
Projeto de Lei – Autoria Cleuton Rolim e Paulo Braga – PROCESSO Nº 1.109/2022: Institui o Dia e a Semana Municipal do Hip Hop, e dá outras providências. Comissão também decidiu aguardar a orientação Jurídica do Igam para depois emitir parecer sobre a matéria, ou seja, fica em análise.
Nada mais havendo a tratar, o presidente da CCJ, Rodrigo Noronha, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, Valdenei dos Santos e Ubiratan Machado Erthal.
Assista a reunião:
