Comissão Especial debate a iniciativa para legislar sobre matéria tributária.

A Comissão Especial de Análise de Projeto de Emenda à Lei Orgânica 470/2022, se reuniu na tarde desta segunda-feira (06), com o objetivo de debater a alteração e revogação dos dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Ijuí, que versa sobre a iniciativa para legislar sobre matéria tributária.

Primeiramente, os membros deliberaram que a Vereadora Bruna Gubiani e Coletivo será a Presidente e o Vereador Ubiratan Erthal o Relator desta Comissão. Na última reunião foi solicitada orientação jurídica ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) para o Projeto, que concluiu a viabilidade da proposição na forma apresentada, atendendo aos critérios estabelecidos no Art. 25, da Lei Orgânica de Ijuí. 

Em relação aos limites legais para legislar sobre os tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria), o Igam afirma que há entendimento pacífico quanto a competência concorrente para dispor sobre matéria tributária, não cabendo esta ser privativa ao Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, no que tange ao conteúdo da proposição, não há impeditivos. 

Após a leitura do parecer do Instituto, o Relator solicitou aos membros da Comissão que a matéria continuasse em análise. O próximo encontro está previsto para segunda-feira (13), às 17h. 

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Bruna Gubiani e Coletivo, Ubiratan Erthal, Josias Pinheiro, Paulo Braga e José Darci da Rosa. Na ocasião, também participaram do debate o Presidente da Câmara Municipal, Matheus Pompeo de Mattos e o Vereador Rodrigo Noronha.

Assista a reunião: