Comissões Técnicas Permanentes deliberam pareceres

Na manhã desta quarta-feira (15), as comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO) e Políticas Públicas (CPP) se reuniram com a finalidade de debater os Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo e Legislativo. Na ocasião, estiveram presentes a Secretária Municipal de Administração Márcia Cavalheiro e o Procurador-Geral do Município Jordano Lorenzoni.

Na oportunidade, a Secretária de Administração e o Procurador-Geral do Município explanaram acerca do Projeto de Lei – Mensagem nº 046/2022 – Processo nº 1.166/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2022, no valor de R$ 40 mil, visando garantir os fundos orçamentários necessários ao pagamento de horas extraordinárias realizadas e não compensadas pelos servidores da Procuradoria-Geral do Município de Ijuí nos anos de 2020 e 2021). Após a explicação, a CFO deliberou parecer favorável.

Dando sequência a reunião, foram analisados os seguintes Projetos de Lei:

Poder Executivo

VETO – Ofício nº 067/2022/SL/SMG – PROCESSO Nº 1.102/2022: Veto total ao Projeto de Lei conforme Resolução nº 8.550/2022. (Veto total ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a disponibilização de informações dos estoques dos medicamentos adquiridos ou distribuídos gratuitamente à população pelo Município de Ijuí”). A CCJ emitiu parecer favorável

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 040/2022 – PROCESSO Nº 1.165/2022: Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 4.839, de 27 de maio de 2008. (Visa regulamentação do transporte intermunicipal acerca dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social pelo Município). A CPP deliberou que a matéria continuará em análise.

Comissão Especial

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 1.107/2022: Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018. (Alterações pontuais no Código Tributário). Foram indicados para compor a Comissão os seguintes vereadores: Marildo Kronbauer, Cleuton Rolim, Maurício Michaelsen e Ubiratan Erthal. Ainda será decidido um quinto membro para debater o Projeto.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI – ADALBERTO DE O. NORONHA – PROCESSO Nº 1.203/2022: Institui a obrigatoriedade de divulgação dos conselhos municipais no portal eletrônico do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências. A CCJ deliberou que seja solicitado parecer jurídico ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), ou seja, a matéria fica em análise.

PROJETO DE LEI – CLEUTON ROLIM E PAULO BRAGA – PROCESSO Nº 1.109/2022: Institui o dia e a semana municipal do Hip Hop, e dá outras providências. Diante do parecer jurídico do Igam, apontando inconstitucionalidade, os autores do Projeto solicitaram que a matéria seja transformada em Anteprojeto de Lei.

Assista a reunião: