CCJ delibera pareceres favoráveis a Projetos de Lei

Na manhã desta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou parecer favorável dos seguintes Projetos de Lei, de origem do Poder Executivo:

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 047/2022: Autoriza o Poder Executivo a transferir recurso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Visa viabilizar a implantação do Centro de Referência em Autismo).

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 051/2022: Autoriza o Poder Executivo a transferir recurso para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Visa a transferir recursos para aquisição de instrumentais de vídeo, conforme plano de trabalho).

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 053/2022: Altera padrão de vencimento, transfere cargos que menciona e cria cargos constantes na Lei nº 2675, de 05 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, e dá outras providências. (Visa corrigir equívoco na definição de padrão para equiparar cargos homólogos em exigência de escolaridade e responsabilidades que estão com padrões diferentes).

Nada mais havendo a tratar, o presidente da CCJ, Rodrigo Noronha, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.