Aprovado PL que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Ijuí

Na noite desta segunda-feira (27) os vereadores aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2022, no valor de R$ 40 mil, para pagamento de horas extraordinárias realizadas e não compensadas pelos servidores da Procuradoria-Geral do Município de Ijuí nos anos de 2020 e 2021.

De acordo com o Projeto, o Poder Executivo justificou que diante da recente digitalização dos processos judiciais, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o volume de movimentações e prazos nos processos teve aumento significativo. “Todo este cenário acarreta no aumento exponencial da já histórica insuficiência da carga horária dos procuradores municipais para atender a demanda, o que somente pode ser cumprido minimamente por meio da convocação de horas extraordinárias, o que é efetivado sempre com o objetivo de proceder futura compensação das horas, o que foi impossível nos anos de 2020 e 2021, restando vencidas as horas, que devem ser pagas conforme determina o Estatuto do Servidor Público Municipal”.